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  • A Justiça Federal confirmou a decisão do Ministério da Educação de desativar o curso de direito da Universidade Castelo Branco (RJ).

    A decisão que indeferiu a medida liminar ingressada pela instituição foi publicada nessa terça-feira, 13, pela Justiça Federal do Rio de Janeiro.

    O curso da Universidade Castelo Branco foi submetido ao processo de supervisão da Secretaria de Educação Superior que, desde 2007, avalia as condições de oferta de cursos que apresentam resultados insatisfatórios nas avaliações do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

    A determinação do MEC pelo encerramento do curso de direito da Universidade Castelo Branco ocorreu em março deste ano após a verificação de não cumprimento, por parte da instituição, do Termo de Saneamento de Deficiências que concedeu prazo de 12 meses para que a instituição promovesse as melhorias necessárias para a oferta de um curso de qualidade.

    Em trecho da decisão, o Juiz Federal Fabio Tenenblat, da 30ª Vara Federal, afirma que “a avaliação e reavaliação da qualidade do ensino encontra-se dentre as atribuições do poder público, devendo o mesmo se pautar nos parâmetros de avaliação de qualidade e decidir sobre a continuidade, ou não, do oferecimento do curso”.

    Os estudantes que estão atualmente matriculados no curso não serão prejudicados e poderão concluir os estudos na instituição ou solicitar a transferência para outra universidade.

    Confira a íntegra da decisão.

    Assessoria de Imprensa da Sesu
  • As primeiras provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2017 terminaram neste domingo, 5, com 273 participantes eliminados. Em 2016, ao final do primeiro dia, o exame já registrava 3.942 eliminações, e outras 4.780 no segundo dia. A aplicação, tranquila e sem ocorrências graves, justifica a ampliação e a diversificação da estratégia de segurança adotada a partir desde ano. O Enem 2017 estreou a prova personalizada e o uso de detectores de ponto eletrônico e teve a maior cobertura de detectores de metal desde que o recurso começou a ser usado: 100 participantes por detector. Do total de eliminados, 264 o foram por descumprimento de regras gerais do edital e nove por porte de objetos proibidos identificados pelo sistema de detecção de metal. 

    Para o ministro da Educação, Mendonça Filho, o modelo do Enem aplicado em dois domingos está se mostrando bem interessante, com grande aceitação dos participantes e aprovação geral positiva. “Temos uma clara percepção de satisfação, por parte dos candidatos, sobre a divisão da aplicação do Enem em dois domingos”, afirmou. “Nós continuamos acompanhando e assegurando que a segunda etapa, no próximo domingo, dia 12, vai ocorrer dentro da mesma normalidade e tranquilidade para os estudantes de todo o país.”

    Mendonça Filho reforçou que o dia de provas transcorreu de forma calma e tranquila em todo o país. “Foram poucos casos e situações que exigem uma atenção operacional a mais por parte dos consórcios e de todo o Ministério da Educação, que está mobilizado, via Inep [Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, autarquia vinculada ao MEC], para a aplicação do Enem 2017. Isso se traduz em mais tranquilidade para os estudantes que estão se submetendo ao exame.”

    Abstenções – Do total de 6.731.344 inscritos confirmados no dia da prova, 69,8% compareceram. Desse montante, 15% não chegaram a acessar o cartão de confirmação de inscrição para saber o local de prova. A abstenção de 30,2% no primeiro dia reforça a importância das novas regras de isenção e justificativas de ausência lançadas este ano. O participante isento do pagamento da taxa de inscrição do Enem 2017 que não compareceu às provas e não justificar essa ausência do sistema de inscrição do Enem 2018, por meio de documento legal, perderá o direito a nova isenção. Não estão incluídos nessa regra os concluintes do ensino médio  na rede pública, que são automaticamente isentos, conforme Portaria Ministerial nº 468, de 3 de abril de 2017; e Edital nº 13, de 7 de abril de 2017.

    No ano passado, o prejuízo aos cofres públicos com a ausência de participantes foi superior a R$ 226 milhões. Uma média de 50% dos participantes que solicitaram a isenção em 2016 não compareceu.

    O ministro da Educação, Mendonça Filho, destacou: “O clima foi de normalidade, praticamente uniforme no Brasil como um todo” (Foto: André Nery/MEC)

    Redação – Além da redação, que teve como tema “Desafios para a formação educacional de surdos no Brasil”, os participantes fizeram provas de Linguagens, códigos e suas tecnologias e Ciências humanas e suas tecnologias. A presidente do Inep, Maria Inês Fini, comemorou o tema da redação, que permitiu aos candidatos refletirem sobre a inclusão e a educação, e destacou o retorno que de alguns estudantes: “Muito me conforta, como educadora, receber de milhares de jovens tantos parabéns pelo tema da redação. Fiquei, particularmente, muito feliz com os candidatos que saíram da prova e se manifestaram de forma positiva sobre o tema.”

    Mendonça Filho avaliou o tema da redação como positivo, inclusivo e importante por levantar uma questão que envolve cerca de 10 milhões de brasileiros com surdez ou deficiência auditiva. Destacou que esse tema coloca um debate interessante junto à própria sociedade: “Nós temos uma segunda língua no Brasil, além do português, que é a língua brasileira de sinais (libras) e é importante que todos possam ter acesso à educação. Eu acho que de forma propositiva e muito afirmativa, o MEC coloca esse tema em debate junto à juventude do nosso país”.

    Mendonça Filho lembrou que o Plano Nacional de Educação (PNE) prevê a educação especial e leva em consideração a questão das pessoas surdas ou com alguma deficiência auditiva: “Temos políticas públicas históricas nessa direção. Na programação da definição da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), queremos incluir um reforço na questão da linguagem de sinais, algo muito positivo na missão de inclusão de brasileiros que hoje são surdos ou tem alguma deficiência auditiva”.

    O tema da redação consolida uma série de ações que o MEC, por meio do Inep, estreou nesta edição. A política de acessibilidade do Enem foi recorçada com a oferta de um novo recurso: a videoprova traduzida em língua brasileira de sinais (libras), escolhida por 1.635 participantes. O Enem 2017 teve 4.390 solicitações de atendimento especializado para surdez e 4.390 para deficiência auditiva.

    Além da videoprova, que exigiu a montagem de um estúdio de gravações dentro do ambiente físico integrado seguro do Inep, esse público teve acesso, pela primeira vez, a uma série de conteúdos exclusivos. O Inep preparou, em libras, campanha em suas redes sociais, uma versão da Cartilha do Participante – Redação no Enem 2017 e uma playlist em seu canal do Youtube. Os vídeos em libras abordavam instruções gerais para as provas, assim como é feito para os participantes ouvintes, além de instruções sobre a videoprova e sobre os horários de aplicação. Na noite deste domingo, 5, será ainda disponibilizado um questionário da avaliação da videoprova, em libras, para os que usaram o recurso.

    As provas começaram às 13h30 e os participantes tiveram cinco horas de 30 minutos para resolver as questões. Aqueles com direito a tempo adicional e que solicitaram o recurso durante a inscrição têm uma hora a mais. Deficientes auditivos e surdos que optaram fazer a videoprova traduzida em libras, novidade desta edição, têm duas horas a mais de prova. É a primeira vez que o Enem é aplicado em dois domingos consecutivos e que as áreas de conhecimento são divididas dessa forma. Assim, a demanda cognitiva do participante está organizada de maneira mais inteligente e integrada.  No próximo domingo, 12, serão aplicadas as provas de Ciências da natureza e suas tecnologias e Matemática e suas tecnologias. A duração regular no próximo domingo é menor: os participantes terão quatro horas e 30 minutos para resolver 90 questões.

    Novidades – O Enem 2017 é o primeiro a ser aplicado em dois domingos consecutivos, conforme foi escolhido pela maioria dos que responderam à consulta pública promovida pelo MEC e pelo Inep, em janeiro. A mudança nos dias de prova, as regras para isenção e justificativa de ausência, a  solicitação de tempo adicional na inscrição, a declaração de comparecimento impressa pelo participante, as provas personalizadas e o detector de ponto eletrônico são outras novidades.

    O exame deste ano também marca o fim do atendimento específico para sabatistas, da certificação do ensino médio e da divulgação dos resultados do Enem por escola. Também são novidades o atendimento específico para outra condição especial e a videoprova traduzida em libras.

    Clique aqui para acessar a apresentação sobre o primeiro dia do Enem 2017   

    Assessoria de Comunicação Social

     

  • A Secretaria de Educação Superior (Sesu) do Ministério da Educação determinou a abertura de processos administrativos para encerramento da oferta de quatro cursos de direito que estavam sob processo de supervisão. Outros cinco cursos, que cumpriram parcialmente as medidas de saneamento determinadas pela Sesu, sofrerão processos administrativos para encerramento da oferta, com possibilidade, ao final, de substituição da sanção por redução adicional de vagas.

    A decisão faz parte do relatório final da supervisão de 14 cursos. Expirado o prazo de saneamento das deficiências, eles foram reavaliados pela Comissão de Especialistas em Ensino Jurídico, composta por representantes indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Associação Brasileira de Ensino do Direito (Abedi). As novas visitas constataram que algumas instituições responsáveis pelos cursos deixaram de promover, no prazo de 12 meses, as melhorias previstas nos termos de saneamento de deficiências (TSD). A partir da reavaliação da comissão, a Sesu determinou a abertura dos processos.

    A secretária de educação superior, Maria Paula Dallari Bucci, apresentou nesta terça-feira, 22, o relatório final da supervisão de 14 cursos de direito (Foto: Fabiana Carvalho)"A supervisão dos cursos de direito teve início em 2007. Os cursos que tiveram resultados insatisfatórios nos processos de avaliação do Ministério tiveram prazo para sanear suas deficiências e melhorar a qualidade do ensino. Agora, após mais de um ano de prazo, 14 processos de supervisão estão sendo encerrados com as medidas punitivas cabíveis a cada um", explicou a secretária de educação superior, Maria Paula Dallari Bucci.

    Os quatro cursos sujeitos a encerramento da oferta devem suspender desde já o ingresso de alunos — estão garantidos, porém, os direitos dos atuais estudantes à transferência e à conclusão dos estudos. As instituições terão a oportunidade de apresentar defesa no prazo de 15 dias após o recebimento de notificação da Sesu.

    O balanço da supervisão prevê o arquivamento dos processos relativos a outros cinco cursos. De acordo com o parecer da comissão de especialistas, as instituições adotaram as medidas previstas nos termos assinados. Elas terão, assim, de manter a redução inicial de vagas determinada no início da verificação.

    A supervisão de direito, que registra 75 cursos com termos de saneamento de deficiências assinados, já representou a redução de 21.160 vagas, o que equivale a 47% das 45.178 inicialmente oferecidas.

    Os demais cursos submetidos a aferição pelo MEC estão em fase de recebimento de visitas de reavaliação para que seja verificado o cumprimento das medidas. As visitas devem ocorrer ao longo do ano letivo de 2010 — 49 cursos devem ser visitados até maio. Entre os aspectos verificados estão a composição do corpo docente, consideradas a titulação e o regime de trabalho; a atuação da coordenação e dos professores na implementação do projeto pedagógico; a infraestrutura e o acervo bibliográfico.

    Qualidade— O processo de supervisão especial dos cursos de direito teve início em 2007, a partir de resultados insatisfatórios no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) e no indicador de diferença de desempenho esperado e observado (IDD) de 2006. A partir dos resultados, 89 cursos foram submetidos à supervisão. Após análise de documentos, 79 mantiveram-se sob inspeção. Alguns foram excluídos por estar vinculados ao sistema estadual de ensino; outros tiveram correção da nota do Enade ou apresentaram condições adequadas de oferta depois de visitados. Um deles encerrou voluntariamente a oferta após o início da supervisão.

    O processo é acompanhado pela comissão de especialistas, instituída pela Portaria da Sesu nº 904, de 26 de outubro de 2007. As instituições, após diagnósticos apresentados e visitas realizadas, foram avaliadas e firmaram termos de saneamento de deficiências — comprometeram-se a realizar, em 12 meses, as adequações necessárias para garantir a qualidade dos cursos. Ao fim do prazo, aquelas que deixaram de cumprir satisfatoriamente as medidas do termo sofreram processo administrativo para encerramento da oferta.

    Assessoria de Comunicação Social
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