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Educação superior

Justiça confirma decisão do MEC de encerrar curso de direito

  • Quarta-feira, 15 de setembro de 2010, 11h32
  • Última atualização em Quarta-feira, 15 de setembro de 2010, 11h32
A Justiça Federal confirmou a decisão do Ministério da Educação de desativar o curso de direito da Universidade Castelo Branco (RJ).

A decisão que indeferiu a medida liminar ingressada pela instituição foi publicada nessa terça-feira, 13, pela Justiça Federal do Rio de Janeiro.

O curso da Universidade Castelo Branco foi submetido ao processo de supervisão da Secretaria de Educação Superior que, desde 2007, avalia as condições de oferta de cursos que apresentam resultados insatisfatórios nas avaliações do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

A determinação do MEC pelo encerramento do curso de direito da Universidade Castelo Branco ocorreu em março deste ano após a verificação de não cumprimento, por parte da instituição, do Termo de Saneamento de Deficiências que concedeu prazo de 12 meses para que a instituição promovesse as melhorias necessárias para a oferta de um curso de qualidade.

Em trecho da decisão, o Juiz Federal Fabio Tenenblat, da 30ª Vara Federal, afirma que “a avaliação e reavaliação da qualidade do ensino encontra-se dentre as atribuições do poder público, devendo o mesmo se pautar nos parâmetros de avaliação de qualidade e decidir sobre a continuidade, ou não, do oferecimento do curso”.

Os estudantes que estão atualmente matriculados no curso não serão prejudicados e poderão concluir os estudos na instituição ou solicitar a transferência para outra universidade.

Confira a íntegra da decisão.

Assessoria de Imprensa da Sesu
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