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Publicações - Leis

2013

Lei nº 12.816, de 05 de junho de 2013 - Altera as Leis nº 12.513, de 26 de outubro de 2011(Pronatec); nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (bolsas recebidas pelos servidores, no âmbito do Pronatec); nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (incidência da contribuição previdenciária ); dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais.


2012

Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 - Dispõe, entre outros, sobre Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.


2011

Lei n° 12.513, de 26 de Outubro de 2011 - Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC.

2008

Lei nº 11.892, de 29  de dezembro de 2008 - Lei de criação dos Institutos Federais - (Comentários e Reflexões).

Assunto(s): leis , publicações , setec
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