Legislação
Leis 1
Constituição Federal de 1988;
LDB, no. 9394, de 1996;
Plano Nacional de Educação, Lei 10.172 de 2001.
Leis 2
Conselho Nacional de Educação, Parecer 14/99;
Conselho Nacional de Educação, Resolução 03/99;
Conselho Nacional de Educação, Parecer 10/2002.
Decreto Presidencial 5.051, de 19 de abril de 2004, promulga a Convenção 169 da OIT