Dados da Legislação - CGEGES
| LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA | |||
| COORDENAÇÃO GERAL DE EXPANSÃO E GESTÃO DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE - CGEGES/DDES/SESu/MEC | |||
| LEIS | EMENTA | STATUS | AÇÕES VINCULADAS |
| Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 |
Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e no 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências |
Vigente | Todas as ações |
| Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 |
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. |
Vigente | Todas as ações |
| DECRETOS | EMENTA | STATUS | AÇÕES VINCULADAS |
| Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017 |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE |
Vigente | Todas as ações |
| Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 | Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. | Vigente | Todas as ações |
| Decreto nº 5.773, de 09 de maio de 2006 | Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino. | Vigente | CAMEM |
| PORTARIAS | EMENTA | STATUS | AÇÕES VINCULADAS |
| Portaria normativa MEC nº 7, de 24 de março de 2017 | Dispõe sobre os procedimentos de monitoramento para o funcionamento dos cursos de graduação em Medicina em instituições de educação superior privadas, no âmbito do Programa Mais Médicos. | Vigente | CAMEM |
| Portaria Interministerial nº 1.821, de 20 de julho de 2017 | Altera a Portaria Interministerial no 2.554/MS/MEC, de 30 de novembro de 2016, no que se refere ao representante suplente da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS) e aos membros da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (SESu/MEC) | Vigente | Projeto Mais Médicos para o Brasil |
| Portaria MEC nº 14, de 20 de abril de 2017 | Dar publicidade a relação dos nomes dos membros, titulares e suplentes, indicados para a Comissão Executiva dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde, nos termos do art. 3º da Portaria Interministerial nº 10, de 20 de agosto de 2014 | Vigente | COAPES |
| Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017 | Estabelece prazos de validade para atos regulatórios de credenciamento e recredenciamento das Instituições de Educação Superior | Vigente | CAMEM |
| Portaria Interministerial MEC/MS nº 56, de 11 de novembro de 2017 | Nomeia os membros da CAMEM | Vigente | CAMEM |
| Portaria Interministerial MEC/MS nº 2.554, de 30 de novembro de 2016 | Designa os representantes, titular e suplente, da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil | Vigente (alterada pela Portaria Interministerial nº 1821, de 20 de julho de 2017) | Projeto Mais Médicos para o Brasil |
| Portaria Conjunta MEC/MS nº 31, de 5 de junho de 2015 | Dispõe sobre o Módulo de Acolhimento e Avaliação do Projeto Mais Médicos para o Brasil. | Vigente | Projeto Mais Médicos para o Brasil |
| Portaria Interministerial MS/MEC nº 285, de 24 de março de 2015 | Redefine o Programa de Certificação de Hospitais de Ensino | Vigente | COAPES |
| Portaria Interministerial MEC/MS nº 1.127, de 04 de agosto de 2015 | Institui as diretrizes para a celebração dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES), para fortalecimento da integração entre ensino, serviços e comunidade no âmbito do Sistema Único de Saúde | Vigente | COAPES |
| Portaria MEC nº 585, de 15 de junho de 2015 | Dispõe sobre a regulamentação da Supervisão Acadêmica no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências. | Vigente | Projeto Mais Médicos para o Brasil |
| Portaria nº 27, de 14 de julho de 2015 | Dispõe sobre a adesão de instituições de ensino e programas de residência ao Projeto Mais Médicos para o Brasil enquanto das instituições supervisoras. | Vigente | Projeto Mais Médicos para o Brasil |
| Portaria Normativa MEC nº 28, de 14 de julho de 2015 | Dispõe sobre a criação e organização do Grupo Especial de Supervisão para áreas de difícil cobertura de supervisão, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências. | Vigente | Projeto Mais Médicos para o Brasil |
| Portaria Normativa MEC nº 17 de 31 de julho de 2015 | Dispõe sobre os procedimentos de adesão das instituições públicas estaduais e municipais de educação superior e de saúde; programas de residência em Medicina de Família e Comunidade Medicina Preventiva e Social e Clínica Médica; e de escolas de governo em sáude pública ao Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências | Vigente | Projeto Mais Médicos para o Brasil |
| Portaria Normativa nº 16, de 25 de agosto de 2014 | Estabelece os parâmetros para a contrapartida a ser oferecida ao Sistema Único de Saúde - SUS para implantação e funcionamento de cursos de graduação em Medicina, por instituições de educação superior privada | Vigente | COAPES |
| Portaria Interministerial MEC/MS nº 10 de 20 de agosto de 2014 | Institui a Comissão Executiva dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde e o Comitê Nacional dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde | Vigente | COAPES |
| Portaria Interminiterial nº 208 de 5 de junho de 2014 | Autorizar a contratação de 91 (noventa e um) professores nos termos do inciso XI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no âmbito do Ministério da Educação, para atendera demanda do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que visa o aperfeiçoamento de médicos na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde - SUS, mediante integração ensino-serviço. | Vigente | Projeto Mais Médicos para o Brasil |
| Portaria Interministerial MEC/MS nº 216 de 12 de fevereiro de 2014 | Altera e acresce dispositivos à Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, que dispõe sobre a implantação do Projeto Mais Médicos para o Brasil. | Vigente | Projeto Mais Médicos para o Brasil |
| Portaria Conjunta MEC/MS nº 2 de 24 de janeiro de 2014 | Dispõe sobre a equivalência dos termos Medicina de Família e Comunidade e Medicina Geral de Família e Comunidade no âmbito das atividades de formação em saúde e institui Grupo de Estudos voltado ao tema | Vigente | Projeto Mais Médicos para o Brasil |
| Portaria Conjunta MEC/MS nº 1 de 21 de janeiro de 2014 | Dispõe sobre o Módulo de Acolhimento e Avaliação de Médicos Intercambistas nas ações educacionais e de aperfeiçoamento desenvolvidas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil. | Revogada pela Portaria Conjunta MEC/MS nº 31, de 5 de junho de 2015 | Projeto Mais Médicos para o Brasil |
| Portaria Normativa nº 2, de 1º de fevereiro de 2013 | Estabelece os procedimentos e o padrão decisório para os pedidos de autorização dos cursos de graduação em medicina ofertados por Instituições de Educação Superior - IES integrantes do Sistema Federal de Ensino, protocolados no Ministério da Educação até o dia 31 de janeiro de 2013. | Vigente | CAMEM |
| Portaria Interministerial MEC/MS Nº 1.369, de 8 de julho de 2013 | Dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil. | Vigente | Programa Mais Médicos |
| Portaria Normativa MEC nº 15, de 22 de julho de 2013 |
Institui a Política Nacional de Expansão das Escolas Médicas | Vigente | Programa Mais Médicos |
| Portaria Normativa MEC nº 13 de 9 de julho de 2012 | Estabelece os procedimentos para pré-seleção de município para a autorização de funcionamento de curso de medicona por instituição de educação superior privada, precedida de chamento público, e para a celebração de termo de adesão ao chamento púvlio pelos gestores locais do SUS, a serem observados pela Secretaria de Regulaão e Supervisão da Educação Superior - SERES | Vigente | Projeto Mais Médicos para o Brasil |
| Portaria Interministerial MEC/MS nº 3.320 de 27 de dezembro de 2013 | Acresce parágrafo único ao art. 3º da Portaria Interministerial nº 2.891/MS/MEC, de 27 de novembro de 2013, que altera e acresce dispositivos à Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, que dispõe sobre a implantação do Projeto Mais Médicos para o Brasil | Vigente | Projeto Mais Médicos para o Brasil |
| Portaria Interministerial nº 2.891 de 27 de novembro de 2013 | Altera e acresce dispositivos à Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, que dispõe sobre a implantação do Projeto Mais Médicos para o Brasil. | Vigente | Projeto Mais Médicos para o Brasil |
| Portaria MS nº 2.921, de 28 de novembro de 2013 | Dispõe sobre a constituição das Comissões Estaduais e Distrital do Projeto Mais Médicos para o Brasil e institui incentivo financeiro de custeio para a manutenção e execução de suas atividades para os próximos 12 meses a contar da data de repasse do incentivo financeiro pelo Fundo Nacional de Saúde | Vigente | Projeto Mais Médicos para o Brasil |
| Portaria Normativa MEC nº 14 de 9 de julho de 2013 | Dispõe sobre os procedimentos de adesão das instituições federais de educação superior ao Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências | Vigente | Projeto Mais Médicos para o Brasil |
| Portaria MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011 | Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS). | Vigente | Todas as ações |
| Portaria MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010 | Estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) | Vigente | Todas as ações |
| Portaria MS nº 1996, de 20 de agosto de 2007 | Dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde. | Vigente | Todas as ações |
| RESOLUÇÕES |
EMENTA | STATUS | AÇÕES VINCULADAS |
| Resolução CNE/CES nº 3, de 20 de junho de 2014 | Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e dá outras providências | Vigente | Todas as ações |
| Resolução nº 1, de 12 de fevereiro de 2014 | Dispõe sobre a aplicação de penalidades no caso de ausência injustificada das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil. | Vigente | Projeto Mais Médicos para o Brasil |
| Resoluções que dispõem sobre as diretrizes curriculares das demais áreas da saúde | |||
| Observação: a autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento de cursos de medicina estão vinculados à legislação da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES. | |||