Legislação - Secadi
Diretoria de Políticas de Educação Especial
- Decreto Nº 186/08 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007
- Decreto nº 3.956/01 – (Convenção da Guatemala) Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência
- Decreto nº 5.296/04 - Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade
- Decreto nº 5.626/05 - Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS
- Decreto Nº 6.214/07 - Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência
- Decreto nº 6.949 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007
- Decreto n° 7.611/2011 – dispõe sobre a Educação Especial, o Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências;
- Lei nº 10.098/94 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
- Lei nº 10.436/02 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências
- Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
- Portaria nº 3.284/03 - Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições - txt | pdf
- Resolução CNE/CEB, n° 4/2009, que institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica – Modalidade Educação Especial
Diretoria de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania
- Decreto nº 5.209/04 – Regulamenta o Programa Bolsa Família
- Decreto nº 5 de junho de 2003, que convoca os estados a realizarem a I Conferência Infanto-juvenil pelo Meio Ambiente.
- Decreto n° 7.083, de 27 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Programa Mais Educação;
- Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
- Lei nº 9.394, de 20/12/1996 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional
- Lei nº 9.795, de 27/04/1999 – Política Nacional de Educação Ambiental
- Lei nº 10.836/04 - Cria o Programa Bolsa Família
- Lei n° 11.525/07 - Acrescenta § 5o ao art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.
- Lei nº 11.988, de 27 de julho de 2009 - Cria a Semana de Educação para a Vida, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio de todo o País.
- Portaria Interministerial MEC/MDS nº 3.789/04 – Define atribuições do MEC, das Secretarias de Estado da Educação, das Secretarias Municipais de Educação.
Diretoria de Políticas para Educação do Campo e Diversidade
- Convenção 169 da OIT da educação básica no âmbito do Programa de Ações Afirmativas para a População Negra no Ensino Superior (Programa UNIAFRO)
- Decreto n°4.887/2004 – Comunidade Remanescentes de Quilombos
- Decreto nº 6.094/2007 – Plano de Metas Todos pela Educação
- Decreto nº 6.861/2009 – Educação Indígena e Territórios Etnoeducacionais
- Decreto nº. 7.084 de 27 de janeiro de 2010 que dispõe sobre os programas de material didático e dá outras providências
- Decreto Presidencial nº 6.629/2008 – Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem.
- Decreto Presidencial nº 7352/2010 – Dispõe sobre a política de educação do campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – PRONERA.
- Lei 10.172 de 9 de janeiro de 2001 - Plano Nacional de Educação
- Lei 10.639/03 – Estabelece a obrigatoriedade do ensino de “História e cultura Afrobrasileira e Africana”
- Lei 11.645/08 – torna obrigatório o ensino da “História e Cultura Indígena”
- Lei 9394/96 – Estabelece Diretrizes e Bases da Educação Nacional
- Parecer CNE/CEB n° 14/99 - Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Escolar Indígena
- Parecer CNE/CEB nº 01/2006 – Dispõe sobre dias letivos para aplicação da Pedagogia da Alternância nos Centros Familiares de Formação por Alternância
- Portaria nº 1.062, de 26 de agosto de 2008 - Estabelece a convocação da 1ª Conferência Nacional de Educação Escolar Indígena (Coneei).
- RESOLUÇÃO CD/FNDE nº. 28, de 09 de junho de 2011 (Anexos da Resolução nº. 28, de 09 de junho de 2011);
- Resolução CNE/CEB n° 03/99 - Fixa Diretrizes Nacionais para o funcionamento das escolas indígenas e dá outras providências
- Resolução CNE/CEB nº 1, de 3 de abril de 2002 – Institui as Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo;
- Resolução n° 5/CD/FNDE, de 17.03.2009 - Autoriza a assistência financeira para Instituições Públicas de Ensino Superior e Entidades de Direito Privado Sem Fins Lucrativos para execução de projetos educacionais no âmbito da educação básica intercultural indígena
- Resolução/CD/FNDE n° 10 de 02 de Abril de 2009 - Estabelece orientações e diretrizes para a operacionalização da assistência financeira suplementar a projetos educacionais de formação inicial e continuada de professores e elaboração de material didático específico para alunos e professores
- Resolução/CD/FNDE nº 01, de 07 de janeiro de 2011; Resolução/CD/FNDE nº 45, de 14 de agosto de 2009 – para as Secretarias de Estado da Educação;
- Resolução/CD/FNDE nº 66, de 28 de dezembro de 2009 que altera a Resolução/CD/FNDE nº 46, de 24 de agosto de 2009 – para as Instituições Públicas de Ensino Superior;
- Resolução/CD/FNDE nº. 40 de 26 de julho de 2011 que dispõe sobre o Programa Nacional do Livro Didático para as escolas do campo (PNLD Campo).
Diretoria de Políticas de Educação para a Juventude
LEIS
- Lei nº. 11.692, de 10 de junho de 2008 – Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, instituído pela Lei nº. 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº. 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nº.s 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
- Emenda Constitucional n. 65 de 13 de julho de 2010 - Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.
DECRETOS
- Decreto nº. 6.629, de 04 de novembro de 2008 – Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005, e regido pela Lei no 11.692, de 10 de junho de 2008, e dá outras providências.
- Decreto nº. 7.649, de 21 de dezembro de 2011 – Altera o Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008, e dá outras providências.
RESOLUÇÕES
- Parecer CNE/CEB nº. 18/2008 – Apreciação do Projeto Pedagógico Integrado e autorização de funcionamento do Projovem Urbano.
- Resolução CD/FNDE nº 60 de 09 de novembro de 2011 - que estabelece os critérios e as normas de transferência automática de recursos financeiros ao Distrito Federal, aos estados e a municípios com cem mil ou mais habitantes, para o desenvolvimento de ações do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem Urbano, para entrada de estudantes a partir de 2012. arquivo 6
- Nota Técnica Projovem Urbano/SECADI/MEC nº 02/2012 sobre ações relativas ao início das atividades do Projovem Urbano e calendário para a edição 2012 do Programa.
Diretoria de Políticas de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos - DPAEJA
- Resolução CD/FNDE Nº 51/2009, que dispõe sobre o Programa Nacional do Livro Didático para Educação de Jovens e Adultos (PNLD EJA).
- Resolução nº03/2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça;
- Resolução CNE/CEB nº02, de 19 de maio de 2010 - Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais.
- Decreto nº 7.626/2011, que institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do sistema prisional.
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