Legislação Específica

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Legislação Específica

Criado: Quinta-feira, 19 de março de 2009, 14h42 | Publicado: Quinta-feira, 19 de março de 2009, 14h42

Legislação vinculada aos programas de residência em área profissional da saúde (multiprofissional e uniprofissional)

Leis

Leis	Ementa	Situação
Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.	Institui o Programa Mais Médicos (os valores percebidos a título de bolsa previstos na Lei nº 11.129/2005, não caracterizam contraprestação de serviços)	Vigente (vincula-se à Lei nº 9.250/1995 e à Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005)
Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011.	Altera a Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências.	Vigente (vincula-se com a Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005)
Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007	Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES	Vigente
Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005	Institui a Residência em Área Profissional de Saúde e cria a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS.	Vigente (vincula-se com a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011)
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004	Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências	Vigente
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.	Estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional	Vigente
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.	Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências (isenta do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços)	Vigente (vincula-se à Lei nº 12.871/2013)
Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990.	Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.	Vigente

Decretos

Decretos	Ementa	Situação
Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011	Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dá outras providências.	Vigente
Decreto nº 7.114, de 19 de Fevereiro de 2010.	Dá nova redação aos dispositivos do Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, que regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional – AAE.	Vigente
Decreto Presidencial de 20 de junho de 2007.	Institui a Comissão Interministerial de Gestão da Educação na Saúde	Vigente
Decreto nº 6.092, de 24 de Abril de 2007.	Regulamenta o Auxílio de Avaliação educacional – AAE, instituído pela medida Provisória nº 361, de 28 de março de 2007.	Vigente
Decreto nº 5.773 de 9 de maio de 2006.	Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.	Vigente

Portarias

Portarias	Ementa	Situação
Portaria Interministerial MEC/MS nº 51 de 08 de setembro de 2015	Dispõe sobre a convalidação de certificados dos egressos dos Programas de Residência em Área Profissional da Saúde nas modalidades multiprofissional e uniprofissional, com turmas iniciadas anteriormente a 30 de junho de 2005	Vigente
Portaria Interministerial MEC/MS nº 53 de 05 de outubro de 2015	Nomeia membros natos e não natos para a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde	Vigente
Portaria Interministerial nº 16, de 22 de dezembro de 2014 – pg 1 e pg 2	Altera a Portaria Interministerial nº 1.077/MEC/MS, de 12 de novembro de 2009, a Portaria Interministerial nº 1.320/MEC/MS, de 11 de novembro de 2010 e revoga a Portaria Interministerial nº 1.224/MEC/MS, de 3 de outubro de 2012, para atualizar o processo de designação dos membros da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS) e para incluir áreas profissionais para a realização de Programas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde.	Vigente
Portaria nº- 43, de 16 de setembro de 2014	Nomeia o Secretário Executivo da CNRMS	Vigente
Portaria Interministerial MEC/MS nº 34, de 10 de abril de 2014	Nomeia a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS	Vigente
Portaria Interministerial MEC/MS nº 1.224, de 3 de outubro de 2012	Altera a Portaria Interministerial MEC/MS nº 1.077, de 12 de novembro de 2009 e altera a portaria MEC/MS nº 1.320, de 11 de novembro de 2010	Revogada pela Portaria Interministerial nº 16, de 22 de dezembro de 2014 – pg 1 e pg 2
Portaria nº. 754, de 18 de abril de 2012	Altera a Portaria nº 1.111/GM/MS, de 5 de julho de 2005, que fixa normas para a implementação e a execução do Programa de Bolsas para a Educação pelo Trabalho.	Vigente
Portaria nº 88, de 3 de abril de 2012	Nomeia os Secretários Executivo e Adjunto da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde – CNRMS.	Revogada pela Portaria nº- 43, de 16 de setembro de 2014
Portaria nº 527, de 4 de março de 2011	Nomeia Secretários Executivo e Adjunto da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde. Vigente	Revogada pela Portaria nº 88, de 3 de abril de 2012
Portaria Interministerial nº 1.320, de 11 de novembro de 2010 – pg 1 e 2	Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS.	Vigente (alterada pela Portaria Interministerial nº 16, de 22 de dezembro de 2014 – pg 1 e pg 2)
Portaria conjunta nº 1.016, de 11 de agosto de 2010 - pg 22 e 23	Nomeia a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde, e da outras providências.	Revogada pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 34, de 10 de abril de 2014
Portaria nº 969, de 27 de julho de 2010	Nomeia Secretária Executiva da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional.	Revogada pela Portaria nº 527, de 4 de março de 2011
Portaria Interministerial nº 143, de 09 de fevereiro de 2010	Nomeia os membros titulares e suplentes da CNRMS.	Revogada pela portaria nº 1.016, de 11 de agosto de 2010.
Portaria Interministerial nº 1.077, de 12 de novembro de 2009	Dispõe sobre a Residência Multiprofissional em Saúde e a Residência em Área Profissional da Saúde e institui o Programa Nacional de Bolsas para Residências Multiprofissionais e em Área Profissional da Saúde e a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde.	Vigente (alterada pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 1.224, de 3 de outubro de 2012)
Portaria Interministerial n° 506, de 24 de abril de 2008	Altera o art. 1° da Portaria Interministerial n° 45/ME/MS, de 12 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Residência Multiprofissional em Saúde e a Residência em Área Profissional da Saúde.	Revogada pela Portaria Interministerial nº 1.077, de 12 de novembro de 2009
Portaria Interministerial Nº 593, de 15 de maio de 2008 – pg 1 e 2	Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento da CNRMS.	Revogada pela Portaria Interministerial nº 1320, de 11 de novembro de 2010.
Portaria Interministerial nº 698, de 19 julho de 2007	Nomeação de membros titulares e suplentes da CNRMS.	Revogada pela Portaria Interministerial nº 143, de 09 de fevereiro de 2010.
Portaria Interministerial nº 45, de 12 de janeiro de 2007	Dispõe sobre a Residência Multiprofissional em Saúde e a Residência em Área Profissional de Saúde e institui a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde, elencando suas principais atribuições.	Revogada pela Portaria Interministerial nº 1.077, de 12 de novembro de 2009.
Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007	Dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e dá outras providências.	Vigente
Portaria Interministerial nº 2.538, de 19 de outubro de 2006	Constitui Grupo de Trabalho para elaborar proposta de composição, atribuições e funcionamento da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (GT-CNRMS)	Perdeu o efeito após a publicação da primeira nomeação da CNRMS
Portaria MS nº 399, de 22 de fevereiro de 2006	Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto	Vigente
Portaria Interministerial nº 2.117, de 03 de novembro de 2005	Institui no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Educação, a Residência Multiprofissional em Saúde e dá outras providências.	Vigente
Portaria Interministerial nº 2.118, de 03 de novembro de 2005	Institui parceria entre Ministério da Educação e o Ministério da Saúde para cooperação técnica na formação e desenvolvimento de recursos humanos na saúde	Vigente
Portaria nº 1.111/GM de 5 de julho de 2005	Fixa normas para a implementação e a execução do Programa de Bolsas para a educação pelo Trabalho.	Vigente (alterada pela Portaria nº. 754, de 18 de abril de 2012)

Resoluções

Resoluções	Ementa	Situação
Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS
Resolução Nº 2, de 27 de dezembro de 2017	Dispõe sobre a transferência dos profissionais residentes de Programas de Residência em Área Profissional da Saúde no Brasil”, no Portal do MEC em “Legislação Específica	Vigente Publicada no Diário Oficial da União
Resolução Nº 1, de 27 de dezembro de 2017	Dispõe sobre o número de Programas da Residência em Área Profissional da Saúde, nas modalidades multiprofissional e uniprofissional, cursados por egressos de programas	Vigente Publicada no Diário Oficial da União
Resolução CNRMS nº 01 de 21 de julho de 2015	Dispõe sobre a organização, o funcionamento e as atribuições da Comissão de Residência Multiprofissional (COREMU) das instituições que ofertam programas de residência em área profissional da saúde na modalidade multiprofissional e uniprofissional	Vigente (revogou Resolução CNRMS nº 02, de 04 de maio de 2010)
Retificação da Resolução CNRMS nº 5, de 7 de novembro de 2014	RETIFICA Resolução CNRMS nº 5 de 7 de novembro de 2014	Revogada
Retificação da Resolução CNRMS nº 7, de 13 de novembro de 2014	RETIFICA a Resolução CNRMS nº 7, de 13 de novembro de 2014	Vigente
Resolução CNRMS nº 7, de 13 de novembro de 2014	Regulamenta os processos de avaliação, supervisão e regulação de programas de Residência em Área Profissional da Saúde	Vigente
Resolução CNRMS nº 5, de 7 de novembro de 2014	Dispõe sobre a duração e a carga horária dos Programas de Residência em Área Profissional da Saúde nas modalidades multiprofissional e uniprofissional e sobre a avaliação e frequência dos profissionais de saúde residentes	Vigente (revoga a Resolução CNRMS nº 03, de 04 de maio de 2010 - pg 1 e 2)
Resolução CNRMS nº 6, de 7 de novembro de 2014	Dá nova redação ao artigo 3º e 8º da Resolução CNRMS nº 1, de 6 de fevereiro de 2013 que institui o banco de avaliadores da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde – CNRMS e dá outras providências	Vigente (alterou Resolução CNRMS nº 1, de 6 de fevereiro de 2013)
Resolução AD REFERENDUM nº 4, de 30 de agosto de 2013	Nomeia avaliadores para composição do Banco de Avaliadores da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde.	Vigente
Resolução CNRMS nº 3, de 20 de junho de 2013	Dá nova redação ao artigo 3º da Resolução CNRMS nº 1, de 6 de fevereiro de 2013, que Institui o banco de avaliadores da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS e dá outras providências.	Vigente
Resolução CNRMS nº 1, de 6 de fevereiro de 2013	Institui o banco de avaliadores da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS e dá outras providências	Vigente (alterada pela Resolução CNRMS nº 3, de 20 de junho de 2013 e Resolução CNRMS nº 6, de 7 de novembro de 2014)
Resolução CNRMS nº 5, de 23 de novembro de 2012	Institui o Sistema de Informação da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - SisCNRMS.	Vigente
Resolução CNRMS nº 4, de 17 de outubro de 2012	Nomeia os integrantes das Câmaras Técnicas - CT da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS	Vigente
Resolução da CNRMS nº 3, de 16 de abril de 2012	Dispõe sobre a data de início dos Programas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde, preenchimentos de vagas e desistências.	Vigente
Resolução CNRMS nº 2, de 13 de abril de 2012 - pag 24 e 25	Dispõe sobre Diretrizes Gerais para os Programas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional de Saúde	Vigente
Resolução CNRMS nº 1, de 30 de janeiro de 2012 - pag 29 e 30	Institui as Câmaras Técnicas da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde e dá outras providências	Vigente
Resolução da CNRMS nº 4, de 15 de dezembro de 2011	Dispõe sobre a data de início dos Programas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde, preenchimentos de vagas e desistências.	Revogada pela Resolução da CNRMS nº 03, de 16 de abril de 2012.
Resolução CNRMS nº 1, de 02 de fevereiro de 2011	Dispõe sobre a data de início dos programas de Residência Multiprofissional em Saúde e dos Programas de Residência em Área Profissional da Saúde, preenchimentos de vagas e desistências.	Revogada pela Resolução da CNRMS nº 4, de 15 de dezembro de 2011
Resolução CNRMS nº 3, de 17 de fevereiro de 2011	Dispõe sobre licenças, trancamentos e outras ocorrências de afastamento de profissionais da saúde residentes.	Vigente
Resolução CNRMS nº 2, de 02 de fevereiro de 2011	Dispõe sobre a transferência de profissionais da saúde residentes.	Revogada pela Resolução Nº 2, de 27 de dezembro de 2017
Retificação da resolução nº 03, de 04 de maio de 2010	Retifica os artigos 6º, 7º e 8º da Resolução nº 3 da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde, de 4 de maio de 2010.	Vigente
Retificação da resolução nº 02, de 04 de maio de 2010	Retifica os 5º e 6º da Resolução nº 2 da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde, de 4 de maio de 2010.	Vigente
Resolução CNRMS nº 02, de 04 de maio de 2010	Dispõe sobre a organização, o funcionamento e as atribuições da Comissão de Residência Multiprofissional (COREMU) das instituições que oferecem programas de residência multiprofissional ou em área profissional da saúde.	Revogada pela Resolução CNRMS nº 01 de 21 de julho de 2015
Resolução CNRMS nº 03, de 04 de maio de 2010 - pg 1 e 2	Dispõe sobre a duração e a carga horária dos programas de Residência Multiprofissional em Saúde e de Residência em Área Profissional da Saúde e sobre a avaliação e a frequência dos profissionais da saúde residentes.	Revogada pela Resolução CNRMS nº 5, de 7 de novembro de 2014
Conselho Nacional de Saúde
Resolução CNS nº 330, de 4 de novembro de 2003	Aplicar "NOB/RH-SUS" como Política Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde, no âmbito do SUS, e publicar e divulgar nacionalmente o inteiro teor do documento	Vigente
Resolução CNS n° 335, de 27 de novembro de 2003	Afirmar a aprovação da “Política Nacional de Formação e Desenvolvimento para o SUS: Caminhos para a Educação Permanente em Saúde” e a estratégia de “Pólos ou Rodas de Educação Permanente em Saúde,” como instâncias locorregionais e interinstitucionais de gestão da Educação Permanente.	Vigente
Resolução CNS n° 287, 8 de outubro de 1998	Relaciona 14 (quatorze) categorias profissionais de saúde de nível superior para fins de atuação no CNS.
Conselho Nacional de Educação
Resolução nº 2, de 12 de fevereiro de 2014	Institui o cadastro nacional de oferta de cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) das instituições credenciadas no Sistema Federal de Ensino	Vigente
Resolução nº 7 de 8 de setembro de 2011	Dispõe sobre a revogação das normas para o credenciamento especial de instituições não educacionais, na modalidade presencial e a distância, e dá outras previdências	Vigente
Resolução CNE/CES nº 5, de 25 de setembro de 2008	Estabelece normas para o credenciamento especial de instituições não educacionais para oferta de cursos de especialização	Revogada pela Resolução nº 7 de 8 de setembro de 2011
Resolução nº 1, de 8 de junho de 2007	Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização	Vigente (alterada pela Resolução nº 7 de 8 de setembro de 2011)
Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação
Resolução nº 24, de 24 de maio de 2011	Regulamenta o pagamento do Auxílio de Avaliação Educacional no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).	Vigente

Pareceres e Notas Técnicas

NOTA CGLEN nº 185/2011 – previdência social

Esclarecimentos pela Previdência Social sobre:

O valor da alíquota de recolhimento do INSS sobre a bolsa de residência;
O período de carência para gozo do salário maternidade pela residente; e
Sobre a responsabilidade do pagamento do benefício do salário maternidade

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Revogada pela Resolução Nº 2, de 27 de dezembro de 2017

Assunto(s): legislação específica , residência em área profissional da saúde , residência multiprofissional em saúde , residência uniprofissional da saúde , saúde , educação