Programa BPC na Escola - Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola dos Beneficiários do Benefício da Prestação Continuada da Assistência Social
O Benefício da Prestação Continuada-BPC-foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social LOAS. Conforme disposto no art.1º, §3º do anexo do decreto nº6.214, de 26 de setembro de 2007, para garantir a atenção aos beneficiários no BPC, faz-se necessário que os gestores da assistência social no âmbito Nacional, estadual, municipal e do distrito federal mantenham ação integrada com as demais políticas setoriais, principalmente nas áreas da saúde, educação, habitação e segurança alimentar.
No sentido de garantir o acesso das crianças e adolescentes com deficiência à educação, foi instituído o programa BPC na escola. Tal iniciativa volta as atenções para o público beneficiário do BPC com deficiência de zero a dezoito anos, por meio de ações articuladas entre o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), o Ministério da Educação (MEC), o Ministério da Saúde (MS) e o Ministério dos Direitos Humanos (MDH). Para além do acesso, são estabelecidos compromissos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios com vistas assegurar a matrícula e a permanência na escola daqueles beneficiários, e ainda, o acesso a outras políticas públicas, conforme as necessidades identificadas.
Dentre as ações intersetoriais implementadas pelo Programa BPC na Escola, destacam-se:
- O pareamento anual entre os dados do Educacenso (INEP/MEC) e do cadastro Administrativo do BPC (INSS/DATAPREV/MDS) e a;
- Identificação das barreiras que impedem o acesso das pessoas com deficiência, beneficiárias do BPC, à escola
Documentos:
Notas Técnicas
- Nota Técnica n° 13 - Aprovação de vídeo - Questionário do Programa BPC na Escola
Nota Técnica – Pareamentos
- Nota Técnica n° 01/2010 - Pareamento BPC na Escola 2010
- Nota Técnica n° 51 - Pareamento BPC na Escola 2012
- Nota Técnica nº 1/2018 - Pareamento BPC na Escola 2014 a 2016
- Nota Técnica nº 2/2018 - Pareamento BPC na Escola 2017
Portarias
- Portaria Normativa Interministerial nº 18/2007 - que institui o Programa BPC na escola;
- Portaria Normativa nº 1205/2011 – novos procedimentos de adesão ao Programa BPC na Escola
Documento Orientador:
Vídeo Aulas BPC na Escola