Nota Oficial - Irregularidades no transporte escolar são de 2001
O Ministério da Educação informa que não ocorreu nenhuma irregularidade no repasse de recursos para a compra de veículos escolares durante o atual governo. Por outro lado, durante o ano de 2001, foram firmados 107 convênios originados por emendas parlamentares, alvo de investigação da chamada CPI das Sanguessugas. Ao todo foram 71 repasses para municípios do Estado do Mato Grosso, no valor de R$ 3,16 milhões, e 36 com municípios do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 1,57 milhões.
Estes convênios foram firmados a partir da liberação de recursos de duas emendas de bancada, uma de cada Estado, e de uma emenda proposta pelo relator geral do Orçamento daquele ano. Os processos correspondentes foram investigados pela Controladoria Geral da União. Durante o atual governo não houve por parte do MEC qualquer liberação de recursos, via emenda parlamentar, por meio de convênios para o transporte escolar, a estados e municípios, exceto aquelas que abrangem o transporte escolar para educação especial, cujos beneficiários são as APAEs regionais.
Em 2004, o Ministério da Educação, através da lei 10.880, de 9 de junho, criou o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, que consiste na transferência automática de recursos financeiros, sem necessidade de convênio ou instrumento congênere, para custear despesas com a manutenção de veículos escolares, de propriedade das esferas municipal ou estadual, e para a contratação de serviços terceirizados de transporte, com base no número de alunos informado no censo escolar realizado pelo INEP/MEC, relativo ao ano anterior ao atendimento.
Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Educação
Brasilia, 1º de agosto de 2006