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Parecer CNE/CP nº 1/2000, aprovado em 15 de fevereiro de 2000 - Recurso contra decisão do Parecer 281/96, referente ao processo de autorização do curso...

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Parecer CNE/CP nº 1/2003, aprovado em 28 de janeiro de 2003 - Recurso contra a decisão do Parecer CNE/CES 184/2002, relativo à autorização para...