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Página inicial > Conselho Nacional de Educação > Perguntas Frequentes > Legislação > Quantos(as) anos/fases de ensino são obrigatórios(as) por lei?
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Por que foi tomada a decisão de transferência dos estudantes da Unitins?

Considerando que a Unitins é instituição pública e foi credenciada para a modalidade de educação a distância nessa condição, o Ministério Público Federal verificou irregularidade de cobrança de mensalidades pela Unitins. Diante disso, foi assinado um Termo de Ajuste de Conduta em comum acordo entre o Ministério da Educação e a Universidade do Tocantins, com a interveniência do Ministério Público Federal do Tocantins, no qual a Unitins compromete-se a transferir os alunos para outras instituições de educação superior em situação regular no Ministério da Educação.
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