Educação

O ingresso em Instituição de Ensino Superior (IES) exige o certificado de conclusão do Ensino Médio e classificação em processo seletivo conforme o inciso II do artigo 44 da Lei 9.394/96.

Clique nos links abaixo para acessar os pareceres emanados do CNE sobre o tema:

• Parecer CNE/CES nº 606/98, aprovado em 2 de setembro de 1998 - Consulta formulada pela DEMEC/RJ quanto à abrangência da validade de resultados de concursos vestibulares.
• Parecer CNE/CES nº 219/99, aprovado em 24 de fevereiro de 1999 - Solicitação de declaração de excepcionalidade positiva para fins de ingresso em Universidade sem conclusão do ensino médio.
• Parecer CNE/CEB nº 5/1999, aprovado em 5 de abril de 1999 - Consulta sobre Expedição de Certificado de Conclusão do Ensino Médio.
• Parecer CNE/CP nº 98/1999, aprovado em 6 de julho de 1999 - Regulamentação de Processo Seletivo para acesso a cursos de graduação de Universidades, Centros Universitários e Instituições Isoladas de Ensino Superior.
• Parecer CNE/CES nº 672/2000, aprovado em 5 de julho de 2000 - Consulta sobre a aprovação da regulamentação do Teste de Acesso proposto pelo Centro Universitário da Cidade – UniverCidade.
• Parecer CNE/CEB nº 22/2002, aprovado em 5 de junho de 2002 - Consulta quanto à legalidade da Lei 2.921, de 21/2/2002, que dispõe sobre a emissão de certificado de conclusão do Ensino Médio.
• Parecer CNE/CEB nº 28/2002, aprovado em 03 de julho de 2002 - Responde consulta sobre a legalidade de aceleração de estudos do Ensino Médio para o ano letivo de 2002.
• Parecer CNE/CEB nº 29/2003, aprovado em 1º de outubro de 2003 - Solicita interveniência do MEC para resolver impasse de matrícula de alunos em Universidade, que não concluíram o ensino médio, devido a greve de professores.
• Parecer CNE/CEB nº 10/2004, aprovado em 10 de março de 2004 - Consulta sobre a expedição de certificados para alunos aprovados em vestibular e que não concluíram o Ensino Médio.
• Parecer CNE/CES nº 115/2004, aprovado em 11 de março de 2004 - Consulta sobre o entendimento e aplicação dos Arts. 24, inciso V, alínea “c”, 35, 44, inciso II, e 83, da Lei 9.394/96, para efeito de ingresso em cursos de graduação.
• Parecer CNE/CEB nº 28/2004, aprovado em 5 de outubro de 2004 - Colégio Bandeirantes encaminha denúncia contra ex-alunos.
• Parecer CNE/CEB nº 30/2004, aprovado em 6 de outubro de 2004 - Regularização da vida escolar do aluno Chrysippo Souza de Aguiar.
• Parecer CNE/CEB nº 1/2008, aprovado em 30 de janeiro de 2008 - Consulta sobre questões relativas ao instituto do avanço escolar.
• Parecer CNE/CES nº 253/2014, aprovado em 5 de novembro de 2014 - Consulta sobre a possibilidade de excepcional emissão de diploma de alunos de graduação estrangeiros, matriculados na IES sem terem sido submetidos a processo seletivo vestibular.
• Parecer CNE/CEB nº 5/2016, aprovado em 9 de março de 2016  - Solicita orientações em relação ao entendimento do art. 24, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 9.394/96 (LDB).
• Parecer CNE/CEB nº 11/2016, aprovado em 6 de outubro de 2016 - Solicitação de avanço escolar em curso técnico profissionalizante para que o aluno possa ingressar em curso superior no qual foi aprovado.
• Parecer CNE/CES nº 231 /2017, aprovado em 10 de maio de 2017 - Solicita análise e parecer acerca da prática mercadológica, utilizada pela Faculdade Mauá de Brasília (MAUADF), com sede em Brasília, Distrito Federal.
• Parecer CNE/CES nº 584/2017, aprovado em 8 de novembro de 2017 - Consulta sobre normatização para que Instituições de Ensino Superior não utilizem questões repetidas no processo seletivo para ingresso de discentes em Faculdades e Universidades.
• Parecer CNE/CES nº 302/2019, aprovado em 4 de abril de 2019 - Consulta sobre oferta de cursos de bacharelado e licenciatura.