Município sem Fundef já tem regra para prestação de contas do transporte escolar
Os municípios que têm a rede pública de ensino fundamental integralmente estadualizada e recebem, ou receberam, recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), por transportar alunos matriculados nos estabelecimentos estaduais, farão o acompanhamento do programa por meio do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CAC) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) do seu estado. É o que determina a Resolução nº 38, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC), publicada na semana passada pelo Diário Oficial da União.
“Esta resolução será de grande valia para os municípios que estão pendentes na apresentação da prestação de contas de 2004 por falta de Conselho”, afirma José Maria Rodrigues de Souza, coordenador-geral de programas de saúde, transporte e uniforme escolar do FNDE.
Os municípios devem enviar imediatamente a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos do Pnate em 2004 para o CAC do Fundef do seu estado. Depois de analisar e emitir o parecer conclusivo sobre a prestação de contas, o CAC deve enviar até o dia 15 de outubro ao FNDE as prestações de contas dos recursos financeiros recebidos à conta do Pnate, de 2004. O repasse dos recursos do programa, inclusive as parcelas do período de inadimplência, será restabelecido após o recebimento da prestação de contas. (Assessoria de Comunicação Social do FNDE)