Legislação
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Decreto Nº 5.154 de 23 de julho de 2004
Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.
Resolução Nº 6, de 20 de setembro de 2012
Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.
Lei n° 12.513, de 26 de Outubro de 2011
Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC.
Portaria MEC n° 817 , de 13 de Agosto de 2015
Dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Pronatec.