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Legislação

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Decreto Nº 5.154 de 23 de julho de 2004

Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

Resolução Nº 6, de 20 de setembro de 2012

Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

Lei n° 12.513, de 26 de Outubro de 2011

Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego –   PRONATEC.

Portaria MEC n° 817 , de 13 de Agosto de 2015

Dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Pronatec.

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