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O aproveitamento de estudos é contemplado pela legislação educacional brasileira. A Lei nº 9.394/96 dispõe: Art. 47 § 2º Os alunos que tenham...

Súmulas de Pareceres compõem o instrumento de divulgação oficial das decisões das Câmaras, proferidas em relatos de processos. São constituídas por: número do processo e do...

Normativos Parecer CNE/CES nº 360/2004, aprovado em 8 de dezembro de 2004 - Aprecia a Indicação CNE/CES 3/2004, que trata do apostilamento de diplomas do...

França Parecer CNE/CES nº 294/2009, aprovado em 7 de outubro de 2009 - Solicita manifestação sobre a isenção de...

O Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e...

Parecer CNE/CP n.º 26, de 2 de dezembro de 1997 - Financiamento da Educação na Lei 9.394, de 1996. Parecer CNE/CEB n.º 19/1998, aprovado em 5 de agosto...

A Lei nº 9.394/96 dispõe: Art. 36. O currículo do ensino médio observará o disposto na Seção I deste Capítulo e as seguintes...

Nesta seção, foram disponibilizados os atos normativos do Conselho Nacional de Educação, relacionados às Diretrizes Nacionais para a...

Resolução CNE/CP nº 1, de 11 de fevereiro de 2009 - Estabelece Diretrizes Operacionais para a implantação do Programa Emergencial de Segunda Licenciatura para Professores em...