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  • Legislação Específica / Documentos Internacionais

    Legislação Específica / Documentos Internacionais


    LEIS


    Constituição Federal de 1988 - Educação Especial -  pdf


    Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN

    Lei nº 9394/96 – LDBN - Educação Especial - txt | pdf

    Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Educação Especial - txt | pdf

    Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente

    Lei nº 10.098/94 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências

    Lei nº 10.436/02 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências

    Lei nº 7.853/89 - CORDE - Apoio às pessoas portadoras de deficiência - txt | pdf

    Lei Nº 8.859/94 - Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio - pdf


    DECRETOS

    Decreto Nº 186/08 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007

    Decreto nº 6.949 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007


    Decreto Nº 6.094/07 - Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação


    Decreto Nº 6.215/07 - institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência – CGPD


    Decreto Nº 6.214/07 - Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência


    Decreto Nº 6.571/08 - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado


    Decreto nº 5.626/05 - Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS


    Decreto nº 2.208/97 - Regulamenta Lei 9.394 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

    Decreto nº 3.298/99 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências

    Decreto nº 914/93 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

    Decreto nº 2.264/97 - Regulamenta a Lei nº 9.424/96

    Decreto nº 3.076/99 - Cria o CONADE

    Decreto nº 3.691/00 - Regulamenta a Lei nº 8.899/96

    Decreto nº 3.952/01 - Conselho Nacional de Combate à Discriminação

    Decreto nº 5.296/04 - Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade

    Decreto nº 3.956/01 – (Convenção da Guatemala) Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência


    PORTARIAS


    Portaria nº 976/06 - Critérios de acessibilidade os eventos do MEC - txt | pdf

    Portaria nº 1.793/94 - Dispõe sobre a necessidade de complementar os currículos de formação de docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais e dá outras providências - txt | pdf

    Portaria nº 3.284/03 - Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições - txt | pdf

    Portaria nº 319/99 - Institui no Ministério da Educação, vinculada à Secretaria de Educação Especial/SEESP a Comissão Brasileira do Braille, de caráter permanente - txt | pdf

    Portaria nº 554/00 - Aprova o Regulamento Interno da Comissão Brasileira do Braille - txt | pdf

    Portaria nº 8/01 - Estágios - txt | pdf


    RESOLUÇÕES

    Resolução nº4 CNE/CEB - pdf

    Resolução CNE/CP nº 1/02 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores - txt | pdf

    Resolução CNE/CEB nº 2/01 - Normal 0 21 Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica - txt | pdf

    Resolução CNE/CP nº 2/02 - Institui a duração e a carga horária de cursos - txt | pdf

    Resolução nº 02/81 - Prazo de conclusão do curso de graduação - txt | pdf

    Resolução nº 05/87 - Altera a redação do Art. 1º da Resolução nº 2/81 - txt | pdf


    AVISO

    Aviso Circular nº 277/96 - Dirigido aos Reitores das IES solicitando a execução adequada de uma política educacional dirigida aos portadores de necessidades especiais - txt | pdf


    DOCUMENTOS INTERNACIONAIS


    Convenção ONU Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2007.


    Carta para o Terceiro Milênio- txt | pdf

    Declaração de Salamanca- txt | pdf

    Conferência Internacional do Trabalho- txt | pdf

    Convenção da Guatemala- txt | pdf

    Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes- txt | pdf

    Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão- txt | pdf
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