Educação

Essa relação é regulada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96), Arts. 8º ao 11.

Em todo o país, ações vêm sendo desenvolvidas em prol da implantação e do fortalecimento dos Conselhos Escolares. Muitos sistemas de ensino já definiram as suas normas de gestão democrática do ensino público de acordo com as suas peculiaridades (conforme orienta a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB). Este espaço foi criado para divulgar tais iniciativas, disponibilizando um acervo para consultas diversas. Os sistemas de ensino que ainda não foram incluídos devem enviar sua legislação acerca do Conselho Escolar para: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

• Dispõe sobre a implantação e organização do Conselho Escolar nas Escolas Públicas Municipais de São Leopoldo.

• Regimento do Conselho de Integração Sócioeducativo (Ciese) do Jaboatão dos Guararapes.

• Regulamenta a implantação dos Conselhos Escolares de Vila Velha - ES. 

• Regulamenta as eleições dos Conselhos Escolares de Vila Velha - ES.. 

• Dispõe sobre a organização dos Conselhos de Escola das Unidades de Ensino de Vitória - ES. 

• Conselhos Escolares do Estado do Rio Grande do Norte. 

• Conselhos Escolares de Natal - RN. 

• Dispõe sobre a Gestão Democrática das Instituições de Ensino da Rede Pública do Município de Arapiraca – AL. 

• Estabelece a implantação dos Conselhos Escolares nos estabelecimentos de ensino, mantidos pelo Poder Público Municipal de Londrina - PR. 

• Estatuto dos Conselhos Escolares de Londrina - PR. 

• Regulamenta o funcionamento do Colegiado nas Escolas da Rede Municipal de Belo Horizonte - MG. 

• Dispõe sobre a criação do Conselho Escolar na escola pública / Delega competência aos Conselhos Escolares de Fortaleza - CE. 

• Dispõe sobre a implantação, competência e composição dos Conselhos Escolares na Rede Municipal de Ensino de Mata de São João - BA. 

• Designa servidores para compor o Grupo Articulador de Implantação dos Conselhos Escolares na Rede Municipal de Ensino de Mata de São João - BA. 

• Dispões sobre a Natureza, Finalidade, Composição e Funcionamento dos Conselhos de Gestão Compartilhada da Rede Municipal de Ensino de Osasco - SP. 

• Dispõe sobre a gestão democrática do sistema de ensino público do Estado doAcre - AC. 

• Altera dispositivo da Lei n. 1.513, de 11 de novembro de 2003 do Estado doAcre - AC. 

• Altera a alínea “b” do art. 11 da Lei n. 1.513, de 11 de novembro de 2003 do Estado doAcre - AC.

Legislação: 

LEI Nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006 

LEI Nº 11.114, de 16 de maio de 2005 

RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 3, de 3 de agosto de 2005 

PARECER CNE/CEB nº 24/2004 , de 15 de setembro de 2004

PARECER CNE/CEB Nº 06/2005, de 8 de junho de 2005 

PARECER CNE/CEB Nº 18/2005, de 15 de setembro de 2005  

PARECER CNE/CEB Nº 39/2006, de 8 de agosto de 2006 

PARECER CNE/CEB Nº  41/2006, de 9 de agosto de 2006  

PARECER CNE/CEB Nº 45/2006, de 7 de dezembro de 2006 

PARECER CNE/CEB Nº 5/2007, 1º de fevereiro de 2007 

PARECER CNE/CEB Nº 7/2007, de 19 de abril de 2007 

PARECER CNE/CEB Nº 4/2008, de 20 de fevereiro de 2008

• CF/88, art. 227
• EC nº 31, de 13/12/2000
• Lei nº 11.525, de 02/09/2007
• Lei nº 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• Lei nº 4.320, de 17/03/1964
• Lei nº 8.666, de 21/06/1993
• Lei nº 9.394, de 20/12/1996
• Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000
• Lei nº 10.707, de 30/07/2003
• Lei nº 10.837, de 16/01/2004
• Lei nº 10.172, de 10/01/2001
• Instrução Normativa nº 01, de 15/01/1997
• Decreto nº 4229, de 13/05/2002
• Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção aos Adolescentes
• Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária
• Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
• Parâmetros Curriculares Nacionais – Temas Transversais
• Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos
• Plano Nacional de Políticas para as Mulheres

Legislação Básica - Graduação tecnológica

Portarias

2015

Portaria nº 20, de 03 de julho de 2015 
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de desenvolver currículo para formação de microempreendedores individuais e pequenos e microempresários.

2013

Portaria nº 27, de 07 de outubro de 2013 
Consulta pública de reestruturação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.

2008

Portaria Normativa nº 3, de 1º de abril de 2008.
Determina as áreas e os cursos superiores de tecnologia que serão avaliados pelo Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) no ano de 2008 e dá outras providências.

2007

Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro 2007.
Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação.

Portaria Normativa nº 1, de 10 de janeiro de 2007.
Calendário do Ciclo Avaliativo do SINAES, triênio2007/2009.

2006

Portaria normativa nº 12, de 14 de agosto de 2006.
Dispõe sobre a adequação da denominação dos cursos superiores de tecnologia ao Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, nos termos do art. 71, § 1º e 2º, do Decreto 5.773, de 2006.

Portaria nº 10, de 28 de julho de 2006.
Aprova em extrato o Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia.

Portaria nº 1.027, de 15 de maio de 2006.
Dispõe sobre banco de avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, a Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação - CTAA, e dá outras providências.

Portaria nº 282, de 29 de dezembro de 2006.
Inclusões no Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia.

2004

Portaria nº 4.362, de 29 de dezembro de 2004.
Institui banco único de avaliadores da educação superior.

Portaria nº 107, de 22 de julho de 2004.
SINAES e ENADE – disposições diversas.

Portaria nº 2.051, de 9 de julho de 2004.
Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído na Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004.

Resoluções

2008

Resolução CNE/CEB nº 3, de 9 de julho de 2008
Dispõe sobre a instituição e implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio

Resolução CNE/CEB nº 1, de 27 de março de 2008
Define os profissionais do magistério, para efeito da aplicação do art. 22 da Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

2006

Resolução CNE/CEB nº 4, de 16 de agosto de 2006
Altera o artigo 10 da Resolução CNE/CEB nº 3/98, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

2005

Resolução CNE/CEB nº 4, de 27 de outubro de 2005
Inclui novo dispositivo à Resolução CNE/CEB 1/2005, que atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de nível médio às disposições do Decreto nº 5.154/2004.

Resolução nº 2, de 4 de abril de 2005.
Modifica a redação do § 3º do artigo 5º da Resolução CNE/CEB nº 1/2004, até nova manifestação sobre estágio supervisionado pelo Conselho Nacional de Educação.

Resolução nº 1, de 3 de fevereiro de 2005.
Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de nível médio às disposições do Decreto nº 5.154/2004.

2004

Resolução CNE/CEB nº 1, de 21 de janeiro de 2004
Estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos.

2002

Resolução CNE/CP nº 3, de 18 de dezembro 2002.
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a organização e o funcionamento dos cursos superiores de tecnologia.

1999

Resolução CNE/CEB nº 04/1999
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.

1997

Resolução nº 02, de 26 de junho de 1997.
Dispõe sobre os programas especiais de formação pedagógica de docentes para as disciplinas do currículo do ensino fundamental, do ensino médio e da educação profissional em nível médio.

Pareceres

2008

Parecer CNE/CEB nº 11/2008, aprovado em 12 de junho de 2008
Proposta de instituição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio.

2006

Parecer CNE/CES nº 277, de 07 de dezembro de 2006.
Nova forma de organização da Educação Profissional e Tecnológica de graduação.

Parecer CNE/CES nº 261/2006.
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados quanto ao conceito de hora-aula e dá outras providências.

 2004

Parecer CNE/CEB nº 40/2004.
Trata das normas para execução de avaliação, reconhecimento e certificação de estudos previstos no Artigo 41 da Lei nº 9.394/96 (LDB).

Parecer CNE/CEB nº 39/2004.
Aplicação do Decreto nº 5.154/2004 na Educação Profissional Técnica de nível médio e no Ensino Médio.

Parecer CNE/CEB nº 14/2004.
Autoriza as escolas agrotécnicas federais a ofertarem cursos superiores de tecnologia, em caráter experimental.

2002

Parecer CNE/CP Nº 29/2002.
Trata das Diretrizes Curriculares Nacionais no Nível de Tecnolólogo.

2001

Parecer CNE/CES Nº 436/2001
Trata de Cursos Superiores de Tecnologia - Formação de Tecnólogos.

1999

Parecer CNE/CEB nº 16/1999
Trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.

1997

Parecer CNE Nº 776/1997.
Orienta para as diretrizes curriculares dos cursos de graduação.

 Parecer CNE/CEB nº 17/1997.
Estabelece as diretrizes operacionais para a educação profissional em nível nacional.

Parecer CNE/CEB nº 02/1997.
Dispõe sobre os programas especiais de formação pedagógica de docentes para disciplinas do currículo do ensino fundamental, do ensino médio e da educação profissional em nível médio.

• Referenciais de Qualidade para EAD
• Legislação de Educação a Distância

Acesse o portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e conheça a legislação do Programa do Livro Didático (PNLD).

• Decreto nº 6.495, de 30/06/2008 - Institui o Proext.
• Lei nº 12.155, de 23/12/2009 - Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT e dá outras providências (institui a concessão de bolsas de extensão).
• Decreto nº 7.416, de 30/12/10 - Regulamenta os art. 10 e 12 da lei nº 12.155, de 23 de dezembro de 2009, que tratam da concessão de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária.
  
  

NOTA TÉCNICA

Nota Técnica nº 04 - Orientação quanto a documentos comprobatórios de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação no Censo Escolar.

Nota Técnica nº 24 - Orientação aos Sistemas de Ensino para a implementação da Lei nº 12.764-2012.

Nota Técnica nº 28 - Uso do Sistema de FM na Escolarização de Estudantes com Deficiência Auditiva.

Nota Técnica nº 29 - Termo de Referência para aquisição de brinquedos e mobiliários acessíveis.

Nota Técnica nº 35 / 2016 / DPEE / SECADI / MEC - Recomenda a adoção imediata dos critérios para o funcionamento, avaliação e supervisão das instituições públicas e privadas comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos especializadas em educação especial.

LEIS

Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Lei nº 10.098/94 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Lei nº 10.436/02 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

DECRETOS

Decreto Nº 186/08 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.

Decreto nº 6.949/09 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Decreto Nº 6.214/07 - Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência.

Decreto Nº 6.571/08 - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado - AEE.

Decreto nº 5.626/05 - Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

Decreto nº 5.296/04 - Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade.

Decreto nº 3.956/01 – (Convenção da Guatemala) Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

PORTARIAS

Portaria nº 243, de 15 de abril de 2016 - Estabelece os critérios para o funcionamento, a avaliação e a supervisão de instituições públicas e privadas que prestam  atendimento educacional a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

Portaria nº 976/06 – Critérios de acessibilidade aos eventos do MEC - txt | pdf

Portaria nº 3.284/03 - Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições - txt | pdf

RESOLUÇÕES

Resolução nº4 CNE/CEB - pdf

DOCUMENTOS INTERNACIONAIS

Convenção ONU Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2007.

Carta para o Terceiro Milênio- txt | pdf

Declaração de Salamanca- txt | pdf

Convenção da Guatemala- txt | pdf

Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes- txt | pdf

Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão- txt | pdf

• CHAMADA PÚBLICA (formação continuada dos profissionais da educação básica):

- Data limite para envio de propostas: 29/03/2010
- Ações:
Curso de aperfeiçoamento
Curso de extensão
- Podem apresentar projetos:
a) Universidades Federais e Estaduais que desenvolvem atividades de pesquisa, ensino  extensão nas áreas de conhecimento dos componentes curriculares ou temática específica da formação inicial e continuada de professores da educação básica.
b) Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
CHAMAMENTO PÚBLICO - FORMAÇÃO CONTINUADA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - DIÁRIO OFICIAL 05 DE FEVEREIRO DE 2010

• EDITAL RESOLUÇÃO 48 (Formação de professores):

• EDITAL DA RESOLUÇÃO 51 (EJA e Economia Solidária):

• EDITAL Nº 28 SECAD/MEC - UAB (Formação para a Diversidade na modalidade de educação a distância)

PROJETO 914BRZ1127 - EDITAL Nº 1/2009 - Apoio à alfabetização e à Educação de Jovens e Adultos em municípios prioritários.

PROJETO 914BRZ1127 - EDITAL Nº 2/2009 - Apoio à alfabetização e à Educação de Jovens e Adultos em municípios prioritários.

PROJETO 914BRZ1127 - EDITAL Nº 3/2009 - Apoio à alfabetização e à Educação de Jovens e Adultos em municípios prioritários.

PROJETO 914BRZ1127 - REPUBLICAÇÃO EDITAL Nº 4/2009 - Apoio à alfabetização e à Educação de Jovens e Adultos em municípios prioritários.

PROJETO 914BRZ1127 - EDITAL Nº 1 a 4 - Apoio à Alfabetização e à Educação de Jovens e Adultos em Municípios Prioritários - Editais 1 a 4selecionados

Selecionados para a entrevista

Selecionados para a capacitação

Resultado final da seleção dos consultores do Brasil Alfabetizado

Contatos para informações sobre todas as resoluções:

Fone: 2104- 9974

Endereço eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Conheça a legislação e atos normativos relacionados ao Programa Brasil Profissionalizado

• Portaria nº 141, de 23 de abril de 2015 - Dispõe sobre o prazo para realização de aditamentos dos contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)
• Portaria Normativa nº 30, de 4 de fevereiro de 2015 - Dispõe sobre a reabertura de prazo para a realização de aditamento de suspensão temporária e sobre a definição de prazo para a realização de aditamento extemporâneo de contrato de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
• Portaria nº 2, de 20 de fevereiro de 2015 - Dispõe sobre o prazo de inscrição ao Fundo de Financiamento Estudantil – Fies referente ao primeiro semestre de 2015.
• Portaria nº 23, de 29 de dezembro de 2014 - Altera dispositivos das Portarias Normativas MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, nº 15, de 8 de julho de 2011, e nº 21, de 26 de dezembro de 2014, que dispõem sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.
• Portaria nº 22, de 29 de dezembro de 2014 - Altera dispositivos das Portarias Normativas nº 10, de 30 de abril de 2010, e nº 23, de 10 de novembro de 2011, que dispõem sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
• Portaria nº 21, de 26 de dezembro de 2014 - Altera dispositivos das Portarias Normativas MEC nº 2, de 31 de agosto de 2008; nº 1, de 22 de janeiro de 2010; nº 10, de 30 de abril de 2010; nº 15, de 8 de julho de 2011; nº 23, de 10 de novembro de 2011; nº 25, de 22 de dezembro de 2011; nº 16, de 4 de setembro de 2012; nº 19, de 31 de outubro de 2012; e nº 28, de 28 de dezembro de 2012, que dispõem sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.
• Portaria nº 463, de 30 de outubro de 2014 - Dispõe sobre os prazos para a realização dos aditamentos de contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
• Portaria nº 443, de 10 de outubro de 2014 - Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de validade dos Documentos de Regularidade de Inscrição (DRI) e dos Documentos de Regularidade de Matrícula (DRM), destinados à contratação de financiamento e ao aditamento de contrato de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
• Portaria Normativa nº 17, de 10 de outubro de 2014 - Dispõe sobre os procedimentos para a realização de aditamento de contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies vinculados a Instituições de Educação Superior – IES descredenciadas pelo Ministério da Educação - MEC em processos de supervisão que não mantiveram a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento – CPSA em funcionamento nos locais de oferta de curso, e dá outras providências.
• Portaria nº 408, de 29 de setembro de 2014 - Dispõe sobre os prazos para a realização de aditamentos de contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
• Portaria nº 316, de 30 de julho de 2014 - Dispõe sobre os prazos para realização de aditamentos de contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
• Portaria nº 267, de 27 de junho de 2014 - Dispõe sobre os prazos para realização de aditamentos de contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
• Portaria Nº 241, de 29 de maio de 2014 - Dispõe sobre os prazos para a realização de aditamentos de contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
• Portaria Normativa nº 3, de 13 de janeiro de 2014 - Altera dispositivos das Portarias Normativas MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, nº 10, de 30 de abril de 2010, e nº 15, de 8 de julho de 2011, que dispõem sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.
• Portaria Normativa nº 23, de 20 de novembro de 2013 - Altera dispositivos das Portarias Normativas MEC nº 2, de 31 de março de 2008, nº 10, de 30 de abril de 2010, nº 15, de 8 de julho de 2011, nº 25, de 22 de dezembro de 2011, e nº 19, de 31 de outubro de 2012, que dispõem sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.
• Portaria Normativa nº 450, de 24 de setembro de 2013 - Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de validade dos Documentos de Regularidade de Inscrição (DRI) e dos Documentos de Regularidade de Matrícula (DRM), destinados à contratação de financiamento e ao aditamento de contrato de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
• Portaria Normativa nº 20, de 16 de agosto de 2013 - Altera dispositivos das Portarias Normativas nº 10, de 30 de abril de 2010, nº 23, de 10 de novembro de 2011, e nº 17, de 6 de setembro de 2012, que dispõem sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
• Resolução nº 2, de 27 de junho de2013 - Altera a Resolução nº 3, de 28 de junho de 2012, e dispõe sobre os aditamentos simplificados e não simplificados do 2º semestre de 2010, dos 1º e 2º semestres de 2011, dos 1º e 2º semestres de 2012 e do 1º semestre de 2013, e subsequentes, relativos à renovação semestral dos contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

• Portaria Normativa nº 7, de 14 de abril de 2013 - Regulamenta o disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências.
• Resolução Nº 1, de 27 de março de 2013 - Sobre os aditamentos simplificados e não simplificados do 2º semestre de 2010, dos 1º e 2º semestres de 2011, dos 1º e 2º semestres de 2012 e do 1º semestre de 2013, relativos à renegociação semestral dos contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
• Portaria Normativa nº 5, de 14 de março de 2013 - Altera as Portarias Normativas MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010; nº 23, de 10 de novembro de 2011; nº 25, de 22 de dezembro de 2011; nº 16, de 4 de setembro de 2012; e nº 28, de 28 de dezembro de 2012, que dispõem sobre o Fundo de Financiamento Estudantil – Fies.
• Portaria Normativa nº 28, de 28 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre a suspensão temporária da utilização de financiamento concedido com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies a partir da publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, e dá outras providências.
• Resolução nº 8, de 20 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre os aditamentos simplificados e não simplificados do 2º semestre de 2010, dos 1º e 2º semestres de 2011 e dos 1º e 2º semestres de 2012, relativos à renovação semestral dos contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
• Portaria Normativa nº 23, de 22 de novembro de 2012 - Altera a Portaria Normativa MEC nº 16, de 4 de setembro de 2012, que dispõe sobre a dilatação de prazo de utilização de financiamento concedido com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, e a Portaria Normativa MEC nº 19, de 31 de outubro de 2012, que dispõe sobre o encerramento antecipado da utilização do financiamento concedido com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.
• Portaria Normativa nº 19, de 31 de outubro de 2012 - Dispõe sobre o encerramento antecipado da utilização de financiamento concedido com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, a partir da data da publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, e dá outras providências.
• Resolução nº 7, de 9 de novembro de 2012 - Dispõe sobre a alteração excepcional do prazo para comparecimento do estudante ao agente financeiro para assinatura de Termo de Encerramento antecipado da fase de utilização de financiamento concedido com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), relativo aos contratos celebrados a partir da publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010.
• Circular CAIXA nº 596, de 23 de outubro de 2012 - Dispõe sobre a reabertura do prazo de aditamentos referente ao segundo semestre de 2012, dos contratos de financiamento firmados até 14 de janeiro de 2010 no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES
• Resolução nº 6, de 9 de outubro de 2012 - Dispõe sobre a fixação excepcional de prazo para solicitação do aditamento de dilatação do prazo de  utilização do financiamento, relativo aos contratos de financiamento celebrados a partir da publicação da Lei n º 12.202, de 14 de janeiro de 2010.
• Resolução nº 5, de 19 de setembro de 2012 - Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de validade dos Documentos de Regularidade de Inscrição (DRI) e dos Documentos de Regularidade de Matrícula (DRM), destinados à contratação de financiamento e ao aditamento de contrato de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
• Portaria Normativa nº 17, de 06 de setembro de 2012 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e dá outras providências.
• Portaria Normativa nº 16, de 04 de setembro de 2012- Dispõe sobre a dilatação de prazo de utilização de financiamento concedido com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, a partir da data da edição da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010
• Resolução FNDE nº 4, de 28 de agosto de 2012 - Dispõe sobre os aditamentos simplificados e não simplificados do 2º semestre de 2010, dos 1º e 2º semestres de 2012, relativos à renovação semestral dos contratos de financiamento celebrados a partir da publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010.
• Decreto Nº 7.790, de 15 de agosto de 2012 – Dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies
• Resolução  nº 3, de 28 de junho de 2012 - Dispõe sobre os aditamentos simplificados e não simplificados do 2º semestre de 2010, dos 1º e 2º semestres de 2011 e dos 1º e 2º semestres de 2012 e subsequentes, relativos à renovação semestral dos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), celebrados a partir da publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2012.
• Portaria Normativa nº 8, de 30 de abril de 2012 - Altera a Portaria Normativa no 26, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prorrogação de vigência de Termo de Adesão ao Fundo de Financiamento Estudantil - FIES e dá outras providências.
• Portaria Normativa nº 7, de 10 de abril de 2012 - Altera a Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.
• Portaria nº 87, de 03 de abril de 2012 - Regulamenta a Portaria Normativa nº 2, de 1º de fevereiro de 2012 no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni e do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e dá outras providências.
• Resolução nº 2, de 30 de março de 2012 - Dispõe sobre os aditamentos simplificados e não simplificados dos 2º semestre de 2010, 1º e 2º semestres de 2011 e do 1º semestre de 2012, relativos à renovação semestral dos contratos de financiamento celebrados a partir da publicação da Lei nº 12.202, de 2010, e sobre os aditamentos simplificados e não simplificados do 1º semestre de 2012, relativos à renovação semestral dos contratos de financiamento celebrados até 14 de janeiro de 2010, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
• Portaria Normativa nº 2, de 1º de fevereiro de 2012 - Dispõe sobre a cobrança pelas instituições de ensino superior dos valores de encargos educacionais no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni e do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e dá outras providências.
• Resolução nº 01, de 16 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre os aditamentos simplificados e não simplificados do 1º semestre de 2012, relativos aos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) formalizados até 14 de janeiro de 2010.
• Portaria  Normativa nº 26, de 28 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre prorrogação de vigência de Termo de Adesão ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e dá outras providências.
• Portaria Normativa nº 25, de 22 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre transferência integral de curso e de instituição de ensino realizada por estudante financiado com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) a partir da data de publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, e dá outras providências.
• Portaria  Normativa nº 24, de 20 de dezembro de 2011 - Altera a Portaria MEC nº 10, de 30 de abril de 2010.
• Resolução nº 7, DE 29 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre os aditamentos simplificados e não simplificados dos 2º semestre de 2010, 1º e 2º semestres de 2011 e 1º semestre de 2012, relativos à renovação semestral dos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), celebrados a partir da publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010.
• Resolução nº 06, de 28 de outubro de 2011 - Dispõe sobre o prorrogação do prazo para realização dos aditamentos simplificados e não simplificados do 2º semestre de 2010 e do 1º semestre de 2011, relativos aos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).
• Portaria Normativa nº 23, de 10 de novembro de 2011 - Dispõe sobre o aditamento de renovação semestral dos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
• Portaria Conjunta nº 2, de 25 de agosto de 2011 - Define os Municípios priorizados e a relação das especialidades médicas e áreas de atuação segundo os critérios dispostos na Portaria nº 1.377/2011, para fins do benefício previsto no inciso II e o § 3º do art. 6º B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).
• Portaria Normativa nº 15, de 08 de julho de 2011 - Dispõe sobre o aditamento de contratos de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e dá outras providências.
• Resolução FNDE nº 5, de 29 de setembro de 2011 - Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de validade dos Documentos de Regularidade de Inscrição (DRI) e dos Documentos de Regularidade de Matrícula (DRM), destinados à contratação de financiamento e ao aditamento de contrato de financiamento do FIES
• Resolução nº 4, de 15 de setembro de 2011 - Dispõe sobre os aditamentos simplificados e não simplificados do 2º semestre de 2010 e do 1º e 2º semestres de 2011, relativos aos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) formalizados a partir da edição da Lei nº 12.202, de 2010.
• Portaria Normativa nº12, de 06 de Junho de 2011 - Altera e inclui dispositivos nas Portarias Normativas nº 1, de 22 de janeiro de 2010, e nº 10, de 30 de abril de 2010, que regulamentam os processos de adesão e inscrição ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES)
• Resolução FNDE nº 3, de 28 de julho de 2011 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a realização de aditamentos simplificados e não simplificados do 2º semestre de 2010 e do 1º semestre de 2011, relativos aos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) formalizados a partir da edição da Lei nº 12.202, de 2010.
• Portaria Normativa nº 15, de 08 de julho de 2011 - Dispõe sobre o aditamento de contratos de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e dá outras providências.
• Resolução nº 2, de 29 de junho de 2011: Dispõe sobre os juros incidentes nos financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) e dá outras providências.
• Resolução nº 1, de 29 de junho de 2011: Dispõe sobre os aditamentos simplificados e não simplificados do 2° semestre de 2010 e do 1º semestre de 2011, relativos aos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).
• Portaria Normativa nº 4, de 2 de março de 2011 - Regulamenta o inciso I do art. 6º‐B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, incluído pela Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010.
• Portaria Normativa nº 1, de 14 de janeiro de 2011 - Altera os arts. 10, 15 e 19, inclui os §§ 3º, 4º e 5º no art. 4º e Parágrafo único no art. 19 da Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010, e dá nova redação ao art. 2º da Portaria Normativa nº 26, de 29 de dezembro de 2010.
• Portaria Normativa nº 26, de 29 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre a prorrogação da vigência dos Termos de Adesão ao FIES formalizados no ano de 2010.
• RESOLUÇÃO nº 4,  de 26 DE NOVEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre o aditamento do 2° semestre de 2010 dos contratos de financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) e dá outras providências."
• Decreto nº 7337, de 20 de outubro de 2010 - Dispõe sobre as condições de amortização dos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES

• Circular nº 001/2010 – FIES/DIFIN/FNDE/MEC - Orientação para emissão de Guia da Previdência Social (GPS) e do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) no SisFIES.

• Portaria/MF nº 505, de 07 de outubro de 2010 - Dispõe sobre o procedimento para o pagamento de tributos federais devidos pelas entidades mantenedoras de instituições de ensino superior optantes pelo FIES, mediante a utilização de Certificados Financeiros do Tesouro Nacional (CFT-E).

• Resolução nº 3, de 20 de outubro de 2010 - Dispõe sobre o alongamento de prazo para amortização das operações de crédito realizadas com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES)

• RESOLUÇÃO FNDE Nº 2 DE 29 DE SETEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de validade dos Documentos de Regularidade de Inscrição (DRI) e para a formalização dos termos aditivos aos contratos de financiamento firmados com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) e dá outras providências."

• Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010 - Dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). Versão compilada com alterações da Portaria Normativa nº 21, de 20 de outubro de 2010).

• PORTARIA NORMATIVA Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2010 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, regulamenta a adesão de mantenedoras de instituições de ensino não gratuitas e dá outras providências. (Versão compilada com alterações da Portaria Normativa nº 21, de 20 de outubro de 2010)

• RESOLUÇÃO Nº 3.842, DE 10 DE MARÇO DE 2010 - Fixa a taxa efetiva de juros do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).

• CIRCULAR CEF Nº 493 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 - Estabelece, em caráter excepcional, a prorrogação do prazo de aditamentos referente ao segundo semestre de 2009 dos contratos de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.

• CIRCULAR CEF Nº 490 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009 - Estabelece, em caráter excepcional, a prorrogação do prazo de aditamentos referente ao segundo semestre de 2009 dos contratos de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES".

• RESOLUÇÃO Nº 3.777, DE 26 DE AGOSTO DE 2009 - Regulamenta o inciso II do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, de que trata o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).

• CIRCULAR CEF Nº 481, DE 16 DE JULHO DE 2009 - Altera a Circular CAIXA nº 431, de 15 de maio de 2008, que define critérios e procedimentos operacionais e financeiros para renegociação de dívidas oriundas de operações de financiamento realizadas com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES

• PORTARIA NORMATIVA Nº 03 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009 - Dispõe sobre procedimentos para adesão de instituições, inscrição de estudantes e concessão de financiamentos pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES a bolsistas parciais do Programa Universidade para Todos - ProUni e a bolsistas complementares, no primeiro semestre de 2009

• PORTARIA NORMATIVA Nº 02 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009 - Dispõe sobre procedimentos para adesão de instituições, inscrição, seleção e contratação de candidatos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies referente ao primeiro semestre de 2009

• CIRCULAR CEF Nº 437, DE 30 DE JUNHO DE 2008 - Estabelece períodos para aditamento de contratos de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies

• CIRCULAR CEF Nº 431, DE 15 DE MAIO DE 2008- Define critérios e procedimentos operacionais e financeiros para renegociação de dívidas oriundas de operações de financiamento realizadas com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies

• Portaria Normativa nº 2, de 31 de março de 2008 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies

• RESOLUÇÃO 3.415 - Regulamenta o inciso II do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies

• PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 177 DE 08 DE JULHO DE 2004 - Dispõe sobre os procedimentos operacionais e financeiros do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES dispostos nos artigos 5º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Lei nº 10.260/2001 e dá outras providências.

• RESOLUÇÃO Nº 2647 - Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 1.865-4, de 1999, que trata do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – Fies
• LEI Nº 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências

Leis 

Decretos

• Decreto n. 6.320/2007 -  Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.
• Decreto n. 6.303/2007 - Dispositivos dos Decretos nºs 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
• Decreto n. 5.786/2006 - Dispõe sobre os centros universitários e dá outras providências. O Decreto n. 5.786/2006 define, com base no artigo 45 da LDB, o âmbito de atuação dos centros universitários, assim como os requisitos para a sua criação e composição.
• Decreto n. 5.773/2006 -Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
• Decreto n. 5.622/2005 - Regulamenta o art. 80 da Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
• Decreto n. 5.626/2005 - Regulamenta a Lei no10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), e o art. 18 da Lei no10.098, de 19 de dezembro de 2000.
• Decreto n. 5.296/2004 - Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Portarias Normativas

• Portaria Normativa n. 04/2008 -  Regulamenta a aplicação do conceito preliminar de cursos superiores, para fins dos processos de renovação de reconhecimento respectivos, no âmbito do ciclo avaliativo do Sinaes, instaurado pela Portaria Normativa nº 1, de 2007.
• Portaria n. 1.264/2008 - Aprova, em extrato, o Instrumento de Avaliação Externa de Instituições de Educação Superior do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).
• Portaria n. 1.081/2008 - Aprova, em extrato, o Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).
• Portaria Normativa n. 12/2008 - Institui o Índice Geral de Cursos da Instituição de Educação Superior (IGC).
• Portaria Normativa n. 33/2007 - Prorroga os prazos fixados pelas Portarias Normativas n. 01/2007 e n. 02/2007
• Portaria Normativa n. 40/2007 - Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação.
• Portaria Normativa n. 06/2007 - Altera os prazos fixados pela Portaria Normativa n. 01/2007. 
• Portaria Normativa n. 02/2007 - Dispõe sobre os procedimentos de regulação e avaliação da educação superior na modalidade a distância. 
• Portaria Normativa n. 01/2007 - Divulga o Calendário de Avaliações do Ciclo Avaliativo do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES para o triênio 2007/2009.
• Portaria n. 1.027/2006 -  Dispõe sobre banco de avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), a Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação (CTAA), e dá outras providências. 
• Portaria n. 328/2005 -  Dispõe sobre o Cadastro de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu e define as disposições para sua operacionalização.
• Portaria n. 4.363/2004 - Dispõe sobre a autorização e reconhecimento de cursos sequenciais da educação superior.

Resoluções 

• Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 350, de 09 de junho de 2005
  Fundamenta a análise dos pareceres de autorização, renovação e reconhecimento de cursos por parte do Conselho Nacional de Saúde.

Conheça as leis, decretos, portarias, resoluções e pareceres que regem o CNCT 

A Lei n° 11.274 determina que o ensino fundamental, antes com oito séries, passe a ter nove – os alunos entram na escola e iniciam sua alfabetização aos seis anos, ao invés de sete. A lei foi publicada em 2006, com prazo até 2010 para os municípios, estados e Distrito Federal implementarem o novo prazo.

Link: https://portal.mec.gov.br/seb/index.php?option=content&task=view&id=945

Os sistemas de ensino das cidades que sediarem jogos da Copa do Mundo de 2014 devem suspender atividades letivas durante o período da competição, atendendo a determinação da Lei Geral da Copa, desde que cumpram o período mínimo de atividades letivas estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que é de 800 horas anuais distribuídas em no mínimo 200 dias de trabalho escolar. É o que recomenda o parecer da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), homologado nesta terça-feira, 19, pelo Ministério da Educação.

O CNE fez seu parecer com base nos artigos 23 e 24 da LDB, que não obriga os sistemas a cumprirem períodos de férias, mas estabelece que o período mínimo de atividade escolar é de 200 dias ao ano. Para o CNE, a interrupção das atividades letivas deve ser feita de forma que a norma da LDB seja cumprida.

Segundo o parecer do CNE, as duas leis – a 9.394/1996, ou LDB, e a 12.663/2012 (Lei Geral da Copa) – são leis de naturezas diferentes, e portanto a segunda não revoga a primeira.

Veja portaria publicada no DOU.

Acesse na íntegra o parecer do CNE

Assessoria de Comunicação Social

Pela primeira vez, a atualização da política de educação especial contará com a participação de pais, alunos, instituições de ensino e pesquisadores da área. A Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) do Ministério da Educação abre nesta terça-feira, 6, às 18h, consulta pública para ouvir a população sobre a Política Nacional de Educação Especial.

De acordo com o secretário de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão, Júlio Freitas, a elaboração do documento da consulta pública contou com a participação de mais de 25 entidades e de especialistas da área. “Agora é a vez de pais, alunos, professores e instituições darem a sua contribuição para que possamos organizar melhor os serviços prestados e dar mais qualidade à educação especial”, afirmou o secretário.

O documento está disponível na internet de forma acessível até 21 de novembro. As pessoas com deficiência visual podem ler o material com o apoio dos aplicativos de leitura. Para as pessoas surdas, o documento foi todo traduzido na língua brasileira de sinais (libras).

Atualmente, há mais de 1 milhão de matrículas de estudantes da educação especial nas escolas públicas e privadas da educação básica. Com essa consulta pública, o MEC espera atualizar o documento para adequá-lo à legislação mais recente, melhor organizar os serviços e ampliar o atendimento a esse público. Na nova redação, são contemplados de forma mais objetiva os transtornos do espectro autista, a deficiência intelectual e as altas habilidades e superdotação.

Durante o processo, será realizada uma audiência pública. Após o encerramento da consulta, o texto consolidado será encaminhado ao CNE.

Seminário – Na quarta-feira, 7, as comissões de Educação e de Defesa dos Direitos das Pessoas Com Deficiência da Câmara dos Deputados, em Brasília, promovem em conjunto o seminário Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI). As discussões servirão para incentivar a participação da população na elaboração do documento e na discussão de pontos que devem constar na nova política.

Acesse a consulta pública da política de educação especial

Assessoria de Comunicação Social