Educação

O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, informou no final da tarde de hoje ao Plenário que, depois da votação das medidas provisórias, serão analisadas, entre outras matérias, o Projeto de Lei 7561/06, que reajusta em 30% a bolsa-auxílio dos médicos residentes; as mudanças do Senado à PEC 536/97, que cria o Fundeb; e o Projeto de Lei Complementar 123/04 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa), que cria o Supersimples.

Cristiane Bernardes e Francisco Brandão (Agência Câmara)

O Ministério da Educação transferiu a gestão do Fundo da Educação Básica (Fundeb) para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC). No entanto, as ações referentes ao acompanhamento e controle social e à transferência e gestão dos recursos serão implementadas de forma compartilhada pelo FNDE e pela Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC).

A medida foi tornada oficial pela Portaria nº 952, do dia 8 último, para integrar as atividades gerenciais e administrativas àquelas relacionadas ao financiamento da educação básica. Desde a criação do Fundeb, o FNDE atuava apenas como agente responsável pela transferência dos recursos referentes às parcelas mensais da complementação da União.

O Fundeb foi instituído em janeiro de 2007 para substituir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Foram incluídos entre os beneficiados alunos da educação infantil e do ensino médio. A implantação do fundo será gradual até atingir a totalidade em 2009, quando todos os alunos da educação básica serão beneficiados.

Com o Fundeb, a complementação da União aos estados nos quais arrecadação não atinge o valor mínimo por aluno ao ano — em 2007,  R$ 946,29 — passou a ser de R$ 200 milhões. São contemplados Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Lucy Cardoso

Portaria publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 29, institui o Conselho Nacional de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no âmbito da União. Sob o número 144, a portaria também designa seus 24 membros, entre titulares e suplentes.

Cabe aos conselhos – não apenas em âmbito federal, mas também a conselhos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios – o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo, exercidos junto aos respectivos governos.

“No conselho, há tanto participação governamental quanto de entidades ligadas à sociedade civil, daí o caráter de controle externo”, explica Arlindo Queiroz, do Departamento de Fortalecimento e Gestão Educacional da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC) e um dos membros do conselho na esfera federal. Na visão de Queiroz, a instituição do conselho confere transparência ao acompanhamento do Fundeb e facilita o acesso da população interessada no controle social. “É um espaço em que pais, alunos e professores podem se pronunciar”, ressalta.

De acordo com a Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundeb, a fiscalização dos recursos do Fundo é realizada pelos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios. Os conselhos não têm poder fiscalizador e não podem aplicar penalidades, mas devem zelar pela comprovação da utilização dos recursos do Fundo. A legislação determina que governos municipais e estaduais apresentem prestações de contas mensalmente aos conselhos. “Os conselhos municipais e estaduais acompanham a gestão direta dos recursos e o conselho federal acompanha a repartição dos recursos do Fundo“, esclarece Queiroz.

Os conselhos também podem receber queixas e abordar, formalmente, os governantes responsáveis, comunicando-lhes sobre as impropriedades ou irregularidades praticadas, além de solicitar correções. De acordo com Queiroz, o novo conselho em âmbito da União estabelecerá uma dinâmica para mobilizar estados e municípios que ainda não cadastraram os seus. Seis estados – São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Pará e Roraima –, além de 4.083 municípios, já cadastraram os conselhos junto ao MEC. “Também vamos trabalhar para construir políticas de fortalecimento dos conselhos em favor de um controle social efetivo”, planeja.

Fazem parte do novo conselho representantes da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, do Conselho Nacional da Educação, além de integrantes da sociedade civil e de instituições ligadas à educação. Há participantes oriundos do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação, da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, da Associação Nacional de Pais e Alunos e da Associação Nacional dos Estudantes Secundaristas. São dois representantes de cada categoria.

Maria Clara Machado

O Ministro da Educação, Tarso Genro, afirmou que o governo federal investirá nos próximos dez anos, cerca de R$ 32 bilhões, na educação básica do país. Destes, 60% serão destinados aos salários dos professores.

A afirmação foi feita durante audiência pública na Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 4, onde apresentou as linhas gerais da proposta de emenda à Constituição que criará o Fundo da Educação Básica (Fundeb). A intenção do MEC é aumentar o aporte de verbas para a educação básica, o que representará um aumento de R$ 4,3 bilhões em quatro anos.

Hoje, à tarde, ocorrerá uma reunião decisiva entre os ministros Tarso Genro, Antônio Palocci, da Fazenda, e o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. "O presidente deverá bater o martelo ainda hoje para a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica", garantiu o ministro aos parlamentares que, por sua vez, declararam apoio para a aprovação do projeto.

Visita - Antes do debate, Tarso Genro também visitou o presidente da Casa, Severino Cavalcanti (PP-PE), e recebeu seu apoio para a aprovação da reserva de vagas nas universidades federais aos alunos oriundos do ensino público.

Severino Cavalcanti salientou a disputa desigual entre os alunos de escolas públicas e privadas. "Os estudantes pobres não conseguem passar no vestibular. Assim que for desobstruída a pauta de votação vamos dar prioridade para a aprovação desta matéria", garantiu o presidente da Câmara dos Deputados.

Repórter: Sandro Santos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, dia 3, todas as emendas ao substitutivo da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o Fundo da Educação Básica (Fundeb). Ao todo, foram apresentadas 38 emendas, das quais 14 foram incorporadas ao relatório do senador José Jorge (PFL-PE). O texto, agora, será encaminhado ao plenário. Se as mudanças forem confirmadas, a proposta voltará à Câmara dos Deputados.

Uma das emendas aprovadas pela comissão estabelece prazo para a criação de plano de carreira, piso salarial e jornada de trabalho nacional para os professores do ensino básico. Segundo José Jorge, a mudança agilizará a aprovação do fundo. “A proposta anterior estabelecia a criação de um piso salarial na mesma lei do Fundeb, o que atrasaria sua regulamentação porque a questão do piso é muito polêmica”, disse o senador.

Outra mudança incorporada ao texto, proposta pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP), modifica o prazo para a implantação total do Fundeb de três para quatro anos. Isso significa que a partir do quarto ano de vigência do fundo a complementação financeira da União será de 10% do total de recursos. No primeiro ano, o investimento federal será de R$ 2 bilhões; no segundo, R$ 3 bilhões; no terceiro, R$ 4,5 bilhões.

Ampliação — O Fundeb substituirá o atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e ampliará a abrangência de financiamento para a educação infantil, média e de jovens e adultos.

Com duração de 14 anos, o fundo é formado por impostos federais, estaduais e municipais para atender 47,2 milhões de alunos. Pelo menos 60% dos recursos serão usados no pagamento dos salários dos professores.

Repórter: Flavia Nery

Os estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Pernambuco e Piauí já podem dispor dos recursos referentes à parcela de junho da complementação da União ao Fundo da Educação Básica (Fundeb). São R$ 198.940.515, referentes à complementação da União.

A transferência é feita mensalmente aos estados cuja arrecadação não seja suficiente para garantir o valor mínimo por aluno ao ano, de acordo com o Decreto nº 6.901, de 24 de abril último, que definiu os parâmetros de operacionalização do fundo para este ano.

Com relação à Paraíba, segundo o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC), os recursos só serão liberados após a publicação de decreto que autorize o remanejamento de dotações no âmbito da ação orçamentária.

O Fundeb substitui o Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que atendia apenas o ensino fundamental. Começou a vigorar em janeiro deste ano e estará totalmente implantado em 2009, quando os alunos da educação básica serão beneficiados em sua totalidade e os percentuais de receita terão alcançado o teto de 20% de contribuição.

A complementação ao fundo, iniciada em março, será feita até dezembro.

Lucy Cardoso

O Fundo da Educação Básica (Fundeb) foi aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, 24. Foram 457 votos a favor e apenas cinco contra. Agora, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) passa por segundo turno de votação na próxima semana, e depois segue para apreciação no plenário do Senado.

Antes mesmo da votação, tudo indicava que a PEC seria aprovada sem dificuldade, pois a orientação dos partidos foi pelo sim com unanimidade. Dos 463 parlamentares presentes, somente Mendes Ribeiro (PMDB-RS), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Wilson Cignachi (PMDB-RS), Jovino Cândido (PV-SP) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) rejeitaram a matéria.

A relatora do Fundeb na Comissão Especial, deputada Iara Bernardi (PT-SP), disse que houve avanços na PEC aprovada. “Acrescentamos uma questão que vai favorecer os professores. Será regulamentada por uma lei ordinária, que é o piso salarial nacional e o plano de carreira de todos os professores do Brasil”. Também foi acatado pelo plenário destaque determinando que a União não use recursos do salário-educação para complementar seu aporte. Assim, os projetos que o Ministério da Educação já financia, como merenda, transporte escolar e livro didático, não serão afetados.

A relatora disse ainda que os recursos para a educação aumentaram substancialmente. “A vinculação dos estados e municípios com o Fundef (Fundo da Educação Fundamental) era de 15% dos impostos. Com a aprovação do Fundeb, a vinculação aumenta para 20% dos recursos obrigatórios que os estados e municípios têm de aplicar na educação”, explicou.

O Fundeb é formado por uma cesta de impostos federais, estaduais e municipais para atender 47,2 milhões de alunos de educação infantil, fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos, com investimentos públicos anuais de mais de R$ 45 bilhões anuais, a partir do quarto ano do programa. Pelo menos 60% dos recursos do fundo serão usados no pagamento dos salários dos professores.

O aporte do governo federal é de R$ 2 bilhões no primeiro ano, R$ 2,85 bilhões no segundo, R$ 3,7 bilhões no terceiro e R$ 4,5 bilhões a partir do quarto ano.

Já o montante destinado ao atendimento de creches com crianças de até 3 anos será crescente ao longo dos próximos quatro anos: R$ 50 milhões no primeiro ano, R$ 100 milhões no segundo, R$ 150 milhões no terceiro e R$ 200 milhões a partir do quarto.

Repórter: Sandro Santos

A regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) pode ser votada nesta terça-feira, 10, em sessão no plenário da Câmara dos Deputados.

Na tarde da segunda-feira, 9, a relatora da matéria, Fátima Bezerra (PT-RN), fez a leitura do relatório do parecer. A medida provisória do Fundeb recebeu 251 emendas e 87 sugestões de parlamentares, representantes de governo e da sociedade civil.

Na proposta, a relatora recomenda a aprovação do projeto de lei de conversão, que inclui creches comunitárias entre as que podem receber recursos do Fundeb, desde que a educação infantil seja oferecida para crianças de até três anos. Para ter acesso aos recursos, as creches deverão cumprir alguns requisitos como ter certificado do Conselho Nacional de Assistência Social e atender a padrões mínimos de qualidade.

O projeto prevê, ainda, o piso nacional para os professores da educação básica. A proposta do piso foi encaminhada pelo governo ao Congresso, no valor de R$ 850,00 para carga horária semanal de 40 horas.

Manoela Frade

Está na pauta de votação do plenário da Câmara, nesta terça-feira, 5, a proposta de emenda constitucional para a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Na primeira votação, em 22 de novembro, os deputados aprovaram o parecer da comissão especial, com relatório da deputada Iara Bernardi (PT-SP).

“Estive pelo Brasil afora apresentando a proposta, e há uma grande expectativa por parte de prefeitos e governadores para a aprovação do Fundeb, que representa mudança na aplicação de recursos, principalmente na educação infantil”, afirmou a relatora, enquanto aguarda a votação.

A principal mudança feita pelo Senado, aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, foi a diminuição, de cinco para quatro anos, do prazo para a União completar os recursos destinados aos fundos que serão criados pelos estados e pelo Distrito Federal para o desenvolvimento da educação básica.

Com a aprovação do Fundeb, o atual Fundef, que vincula a aplicação de recursos apenas ao ensino fundamental, que beneficia atualmente 30 milhões de alunos, será substituído no ano que vem. O Fundeb pretende atender 48 milhões de alunos (da educação infantil, fundamental, média, de jovens e adultos e especial).

Proposta — A proposta prevê um escalonamento, em que a cada ano, a União aumenta o aporte de recursos até chegar a R$ 4,5 bilhões, o que deverá ocorrer em 2009. Pelo menos 60% dos recursos do fundo serão usados no pagamento dos salários dos professores. A previsão de vigência do fundo é de 14 anos (2006 a 2019). Também serão atendidas creches (para crianças de 0 a 3 anos).

O texto prevê que as receitas do Fundeb, centralizadas em cada estado e resultantes de transferências e impostos, sejam redistribuídas para as secretarias de educação estaduais e municipais proporcionalmente às matrículas ponderadas de suas redes de ensino, com base no investimento mínimo por aluno.

Fabiana Gomes

O ministro da Educação, Fernando Haddad, declarou nesta terça-feira, 19, que espera a regulamentação do Fundo da Educação Básica (Fundeb) por meio de medida provisória para que o fundo entre em vigor no início do ano que vem. “Se quisermos que o Fundeb tenha vigência a partir de 2007 a regulamentação terá que ser por MP. Mas isso o Presidente Lula irá decidir”, disse.

A proposta de emenda constitucional que cria o Fundeb será promulgada nesta terça-feira no Congresso Nacional. Em seguida estará liberada para o executivo regulamentá-la, o que poderá ser feito por meio de projeto de lei ou medida provisória. “O texto está fechado na Casa Civil, com o acordo da área econômica”, adiantou Haddad.

O novo fundo garantirá ao ensino básico R$ 4,5 bilhões e substituirá o atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), ampliando a abrangência de financiamento para educação infantil, ensino médio e educação de jovens e adultos. Com duração de 14 anos, é formado por uma cesta de impostos federais, estaduais e municipais para atender 47,2 milhões de alunos. Pelo menos 60% dos recursos do novo fundo serão usados no pagamento dos salários dos professores.

Flavia Nery

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) terá R$ 1,9 bilhão em 2006, se for aprovado até dezembro, conforme previsto. O valor, que consta da proposta de emenda constitucional do fundo, foi garantido por determinação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Ele autorizou o Ministério da Educação a negociar este aporte com a Comissão de Orçamento do Executivo.

A novidade foi anunciada nesta terça-feira, 25, pelo ministro da Educação, Fernando Haddad, durante a primeira audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que discute o novo fundo. E foi recebida em tom de alívio pelos deputados membros da comissão. Até então não estava assegurado que valor poderia ser usado, em 2006, do montante total que a União deve investir no fundo ao longo dos quatro primeiros anos.

Segundo o ministro Fernando Haddad (foto acima, com o deputado Severiano Alves, presidente da comissão), a negociação com o relator do orçamento será encaminhada paralelamente à tramitação da proposta de emenda constitucional que cria o Fundeb. “A negociação será para fazer o relator consignar no orçamento os recursos necessários para implementação do Fundeb a partir de 2006”, revelou o ministro.

Haddad disse, ainda, que uma PEC aprovada tem de ser cumprida, sob pena de o gestor público ser acusado de improbidade. “Não há como não cumprir a Constituição, mas ainda assim o presidente Lula manifestou o desejo de que nós mantivéssemos as negociações junto à Comissão Especial e do Orçamento concomitantemente.”

Sobre a questão de quem ganha e quem perde com o Fundeb, o ministro avaliou que o projeto (por ser coletivo, forjado com dirigentes federais, estaduais e municipais de educação) prevê uma regra de transição para dar condições aos gestores de matricular as crianças na pré-escola ou no ensino médio para que não sofram perdas. “Além disso, a União está colocando dez vezes mais recursos no Fundeb do que no Fundef”, lembrou o ministro.

A PEC do Fundeb prevê investimentos públicos anuais de R$ 50,4 bilhões, dos quais R$ 4,3 bilhões por parte da União, definidos apenas a partir do quarto ano de vigência do fundo.

Haddad garantiu que os estados e municípios que cumprirem sua obrigação não terão por que temer os efeitos financeiros do Fundeb. Em relação ao piso nacional para os professores, o ministro disse que já existe uma previsão de vinculação de 60% dos recursos do Fundeb para salários, mas há uma demanda adicional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e dos parlamentares de que a PEC do Fundeb preveja um piso nacional.

O regulamento da Câmara dos Deputados determina que a Comissão Especial tem até 40 sessões para concluir o relatório. Após o término dos trabalhos da comissão, a matéria será enviada aos plenários da Câmara e do Senado, devendo passar por duas votações em cada Casa.

Repórter: Sandro Santos

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em seu programa semanal de rádio Café com o Presidente, nesta segunda-feira, dia 20, disse ter a convicção de que o Senado Federal vai votar logo o projeto do Fundo da Educação Básica (Fundeb). "Os senadores têm responsabilidade com a educação deste país. Com isso, nós vamos garantindo a implantação de uma educação efetivamente de qualidade", afirmou.

A proposta de emenda constitucional (PEC) do Fundeb foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em segundo turno, no dia 2 de fevereiro. Depende, agora, da votação no Senado. A PEC amplia recursos para a educação e o número de vagas no ensino público. O objetivo é substituir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que acaba este ano.

Lula afirmou que o governo federal tem suas preocupações voltadas para todos os níveis de ensino, do fundamental às universidades. Para ele, com o Fundeb será possível alcançar o nível de educação dos países desenvolvidos. "O Fundeb vai permitir que a gente cuide da criança, desde o dia em que ela nasce até o ensino médio, dando ao povo brasileiro um padrão de educação que todo o mundo dá, que o mundo desenvolvido deu. Por isso se transformou no mundo desenvolvido", afirmou o presidente. (Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Agência Brasil)

Os promotores de justiça de estados e municípios que acompanham a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) vão receber uma cartilha com 13 pontos – da formação do fundo à legislação –, e os 12 tipos de ilegalidades mais comuns. A verba do Fundeb é para a educação de crianças, desde a creche, e de jovens e adultos, até o final do ensino médio. Este ano, a receita do fundo deve alcançar R$ 61,9 bilhões, dos quais R$ 3,1 bilhões são do governo federal.

A cartilha para os promotores foi organizada pelo Ministério da Educação em parceria com o Ministério Público. O documento, com 44 páginas, oferece um roteiro informativo para uso dos promotores de justiça nas localidades onde trabalham. Entre as funções institucionais do Ministério Público, está assegurar o direito do cidadão à educação. No caso do Fundeb, garantir que o dinheiro público seja aplicado corretamente pelos 5.564 prefeitos e pelos 27 governadores.

No documento, o capítulo das ilegalidades mais freqüentes ocupa dez páginas. Lá estão relacionadas situações como a ausência ou a composição irregular do conselho e acompanhamento social do fundo; a falta do plano de carreira dos profissionais de educação básica; atraso no pagamento dos professores; não cumprimento do percentual mínimo de 60% dos recursos do fundo para remuneração do magistério. Para cada uma das 12 situações, a cartilha informa os documentos necessários para a abertura de investigação e a legislação que ampara cada iniciativa.

A cartilha está disponível na página eletrônica do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), mas será impressa pelo Ministério da Educação e distribuída aos promotores de justiça. O documento pode ser consultado por todos os cidadãos, especialmente os membros dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, que são os pais, professores, diretores de escolas, servidores, estudantes e a secretaria municipal ou estadual de educação.

Ionice Lorenzoni

Os nove estados que este ano receberão a complementação da União relativa ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) podem dispor da parcela de abril, no valor total de R$  158,7 milhões, a partir desta quarta-feira, 30. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) já transferiu este ano quatro parcelas desse mesmo valor para Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

O Fundeb vai dispor, em 2008, de R$ 60 bilhões, que serão investidos no ensino básico. Compete à União, por meio do FNDE, repassar todos os meses recursos complementares aos estados cujas arrecadações não são suficientes para garantir o valor mínimo por aluno/ano, de acordo com a legislação do Fundeb, disponível na página eletrônica do FNDE.

No sítio do FNDE também é possível consultar os valores repassados por estado ou por município, via Secretaria do Tesouro Nacional ou Banco do Brasil. Confira o que já foi depositado este ano para os nove estados.

Lucy Cardoso

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC) liberou nesta quarta-feira, 26, os recursos referentes à parcela de setembro da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A complementação, no valor de R$ 200 milhões, é para os estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí, onde a arrecadação não é suficiente para atingir o valor mínimo por aluno/ano, este ano fixado em R$ 946,29.

Funcionando desde janeiro de 2007, o Fundeb representou uma ampliação do Fundef — que contemplava apenas o ensino fundamental — ao incluir entre os beneficiados alunos da educação infantil e também do ensino médio. A implantação do fundo está sendo gradual, atingindo sua totalidade em 2009, quando todos os alunos da educação básica serão beneficiados e os percentuais de receita terão alcançado o teto de 20% de contribuição.

Também nesta semana, estados e municípios poderão movimentar recursos referentes a outros cinco programas. Para saber o valor depositado, basta acessar a página eletrônica do FNDE.

Confira os valores do Fundeb repassados aos estados.

Assessoria de Comunicação Social do FNDE

Tomaram posse nesta quarta-feira, 20, os membros do Conselho Nacional de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).  Representantes de todas as instituições ligadas ao fundo fazem parte do conselho. Juntos, representantes do Ministério da Fazenda, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) de pais e alunos, entre outros, devem acompanhar a distribuição e aplicação dos recursos do Fundeb e, caso necessário, enviar denúncias de irregularidades ocorridas em estados e municípios.

De acordo com o ministro da Educação, Fernando Haddad, a importância da comissão vai além dos cuidados por uma correta aplicação dos recursos. “Não vamos circunscrever o papel do conselho a uma regra burocrática. O que queremos é uma mudança na cultura da aplicação dos recursos em educação”, destaca Haddad, que defendeu uma conscientização dos agentes envolvidos na gestão educacional do país. Para o ministro, não há como aumentar os investimentos em educação sem criar mecanismos capazes de minimizar o desvio de dinheiro.

A presidente do novo órgão é a secretária de Educação Básica, Maria do Pilar Lacerda. “Esse é um momento para pensarmos na qualidade da educação e do financiamento. Só este ano serão construídas 500 novas creches com recursos do Fundeb”, salienta. 

Diferentes esferas da federação estão representadas no conselho, que foi instituído pela Portaria nº 144, de 29 de janeiro de 2008. Ligada ao Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Mariza Vasques de Abreu foi uma das empossadas na cerimônia. Para a conselheira, o financiamento é uma questão central na democratização do acesso e permanência dos estudantes à educação básica. “Queremos acompanhar como se dá a repartição dos recursos. Essa é uma ação fundamental para o país”, explica.

Logo após a cerimônia de posse dos conselheiros, foi iniciada a primeira reunião do conselho. Ainda nesta quarta-feira, 20, eles discutirão os dados do Censo Escolar 2007, os coeficientes de repasse do Fundeb em 2008 e definirão o regimento interno da comissão e a periodicidade dos encontros.

Confira  a lista completa com os nomes dos conselheiros e as instituições que eles representam.

Ana Guimarães

A qualidade da educação básica é meta principal que os governos federal, estaduais e municipais pretendem alcançar com a criação do Fundo da Educação Básica (Fundeb). A proposta de emenda constitucional que cria o fundo foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2005 e agora está em debate no Senado.

O aumento da aplicação de recursos públicos na educação básica vai permitir uma série de avanços. Em 2005, após nove anos de implantação, os investimentos públicos no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) somaram R$ 32,7 bilhões. No Fundeb, já no quarto ano de funcionamento, os recursos sobem para R$ 50,4 bilhões, dos quais R$ 4,5 bilhões são a contrapartida da União. A previsão é de que o novo fundo atenda cerca de 48 milhões de estudantes da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio – diferente do Fundef, que financia apenas o ensino fundamental.

A educação básica de todos os estados sairá ganhando com o novo fundo, principalmente os municípios com menor capacidade de investimento, justamente aquele com os piores indicadores educacionais do país. Estima-se que cerca de dois mil desses municípios terão suas receitas elevadas em função de uma maior participação financeira da União no Fundeb. A contribuição do governo federal será destinada aos estados que não alcançarem o valor mínimo por aluno/ano definido por lei.

Além de colocar toda a educação básica pública como prioritária, o novo fundo avança também em outros pontos, entre eles o piso salarial dos professores, uma reivindicação histórica da categoria.

Implantação – O Fundeb terá duração de 14 anos, mas sua implantação será gradativa durante os quatros primeiros anos. Neste período, os recursos dos estados, municípios e da União e a inclusão dos estudantes das creches, educação infantil e média serão progressivos. No primeiro ano de implantação, por exemplo, as creches, a educação infantil, o ensino médio e a educação de jovens e adultos receberão 25% dos recursos do fundo; no segundo ano, 50%; no terceiro, 75%; e no quarto ano, 100%. Desde o começo, no entanto, o ensino fundamental será totalmente contemplado.

A mesma progressão será obedecida na destinação dos percentuais dos impostos dos estados, municípios e da União. No caso da contrapartida da União, a lei que cria o fundo determina que os valores serão de R$ 2 bilhões no primeiro ano; R$ 2,85 bilhões no segundo; R$ 3,7 bilhões no terceiro e R$ 4,5 bilhões a partir do quarto ano.

Repórter: Ionice Lorenzoni

O ministro da Educação, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira, 11, aos prefeitos que participam da 10ª Marcha em Defesa  dos Municípios, em Brasília, que eles receberão cerca de 30% a mais de recursos com o Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb). Haddad destacou que a transferência de verbas da União e dos estados para os municípios aumentará de R$ 8,4 bilhões em 2006 para R$ 10,7 bilhões em 2007. “Hoje, afirmo que os municípios foram beneficiados com o Fundeb porque receberão R$ 2,3 bilhões a mais para investir em educação”, disse.

O ministro também comemorou com os prefeitos a inclusão das creches conveniadas entre os beneficiários do Fundeb, com a aprovação da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, na terça-feira, 10, no plenário da Câmara dos Deputados. Segundo o secretário-geral da Frente Nacional dos Prefeitos, Newton Lima Neto, prefeito de São Carlos (SP), esta foi uma das reivindicações atendidas com a regulamentação do fundo. “Temos que continuar trabalhando e lutando juntos para melhorar as políticas públicas, sobretudo na educação”, declarou.

Outra questão pendente diz respeito ao pagamento do transporte escolar, que caberia a estados e municípios, mas é feito quase exclusivamente pelas prefeituras. Segundo o ministro, é uma reivindicação que precisa ser resolvida com urgência, seja por meio de projeto de lei ou até medida provisória. “Nós nos prontificamos a reunir governadores e prefeitos, por meio dos seus colegiados representativos, para verificar uma alternativa a esse problema”, informou Haddad.

Parcerias — Ao apresentar as ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), Haddad convocou os prefeitos a formarem duas parcerias com o MEC. A primeira, para a distribuição de mais recursos para a educação básica aos municípios com piores índices de qualidade de ensino. Com o lançamento do PDE, o MEC vai encaminhar equipes técnicas aos municípios mais necessitados para ajudar os prefeitos na elaboração de um plano plurianual com metas para a educação. “Peço que vocês provoquem o MEC para que enviemos essas equipes técnicas que identificarão os municípios que devem receber mais recursos”, explicou.

A segunda parceria vai auxiliar na mudança do programa Brasil Alfabetizado. O ministro solicitou aos prefeitos que identifiquem professores da rede pública capazes de atuar na alfabetização de jovens e adultos por meio do novo Brasil Alfabetizado. Segundo Haddad, a alteração no programa vai possibilitar que os municípios com altos índices de analfabetismo sejam atendidos.

Os educadores cadastrados no programa receberão bolsa adicional de R$ 200,00 e serão capacitados por universidades e entidades parceiras do MEC. “Vamos melhorar a capacitação e a remuneração dos professores com esse novo modelo”, disse o ministro.

Flavia Nery

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) aumenta os recursos aplicados pela União, estados e municípios na educação básica pública e melhora a formação e o salário dos profissionais da educação.

Com duração de 14 anos (2006-2019), o Fundeb atenderá os alunos da educação infantil, do ensino fundamental e médio e da educação de jovens e adultos e será implantado de forma gradativa nos quatro primeiros anos. O objetivo é atender, no quarto ano de vigência, 47,2 milhões de alunos com investimentos públicos anuais de R$ 50,4 bilhões, dos quais R$ 4,3 bilhões provenientes da União.

A União complementará os recursos quando, nos estados e no Distrito Federal, o valor anual por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. No atual Fundef, o Ministério da Educação investe, em média, R$ 570 milhões/ano para a complementação do fundo. Com o Fundeb, haverá muito mais recursos da União para a educação básica. Em quatro anos, o investimento federal será crescente até chegar a R$ 4,3 bilhões anuais em 2009.

Do montante do Fundeb, incluindo os recursos da União, pelo menos 60% são para o pagamento dos salários dos profissionais do magistério, em exercício. Além de garantir mais recursos para a remuneração dos professores, o Fundeb possibilitará melhorar a infra-estrutura das escolas e abrir mais vagas para crianças e jovens na sala de aula.

O Fundeb lança um novo olhar sobre a escola pública. Diferentemente do Fundef, que destina recursos somente para o ensino fundamental, o Fundo da Educação Básica, além do fundamental, também investirá na educação infantil, no ensino médio e na educação de jovens e adultos. O novo fundo atenderá, em suas necessidades específicas, diversas realidades dos alunos por série, idade e locais onde estudam.

O Fundef trabalha com quatro faixas de valores por aluno/ano. O Fundeb terá 11 faixas: educação infantil, 1ª a 4ª série urbana, 1ª a 4ª série rural, 5ª a 8ª série urbana, 5ª a 8ª série rural, ensino médio urbano, ensino médio rural, ensino médio profissionalizante, educação de jovens e adultos e educação especial, além da educação indígena e de quilombolas.

Composição do Fundeb – A cesta de impostos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que vão financiar o Fundeb é composta por 20% de vários tributos: Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (proporcional às exportações (IPIexp), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Renda e Proventos incidentes sobre rendimentos pagos pelos municípios, Imposto sobre Renda e Proventos incidentes sobre rendimentos pagos pelos estados, cota-parte de 50% do Imposto Territorial Rural (ITR) devida aos municípios. A União complementará os recursos nos estados que não alcançarem o valor mínimo nacional por aluno/ano, fixado para cada exercício. (Assessoria de Comunicação Social do MEC)

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), lança um novo olhar sobre a escola pública. Diferente do Fundef, que financia apenas o ensino fundamental, o Fundeb investirá na educação infantil, no ensino fundamental, no ensino médio e na educação de jovens e adultos. O novo fundo atenderá, em suas necessidades específicas, diversas realidades dos alunos por série, idade e locais onde estudam.

O atual Fundef trabalha com quatro faixas de valores por aluno/ano. O Fundeb terá 11 faixas: educação infantil, 1ª a 4ª série urbana, 1ª a 4ª série rural, 5ª a 8ª série urbana, 5ª a 8ª série rural, ensino médio urbano, ensino médio rural, ensino médio profissionalizante, educação de jovens e adultos, educação especial, educação indígena e de quilombolas.

Com a criação do Fundeb o montante de recursos aplicados pela União, estados e municípios na educação básica pública será aumentado. Pelo menos 60% dos recursos do Fundeb, inclusive da complementação da União, são destinados ao pagamento dos salários dos profissionais do magistério, em exercício. Além de garantir mais recursos para a remuneração dos professores, o Fundeb abrirá mais vagas nas escolas, especialmente na pré-escola, no ensino médio e na educação jovens e adultos; possibilitará a melhoria da infra-estrutura das escolas; e a formação continuada dos professores de toda a educação básica, não apenas do ensino fundamental, como ocorria com o Fundef.

Com duração de 14 anos (2006-2019), o Fundeb será implantado de forma gradativa. Até chegar ao quarto ano de vigência, o objetivo é atender 47,2 milhões de alunos com investimentos públicos anuais de R$ 50,4 bilhões, dos quais R$ 4,3 bilhões provenientes da União. A União complementará os recursos quando o valor anual por aluno, nos estados e no Distrito Federal, não alcançar o mínimo definido nacionalmente. No atual Fundef, o Ministério da Educação investe, em média, R$ 570 milhões por ano para a complementação do fundo. Com o Fundeb, esse valor chegará a R$ 4,3 bilhões anuais em 2009 [valores de 2005].

Composição do Fundeb

A cesta de impostos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que vão financiar o Fundeb é composta por 20% de vários tributos: Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (proporcional às exportações (IPIexp), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Renda e Proventos incidentes sobre rendimentos pagos pelos municípios, Imposto sobre Renda e Proventos incidentes sobre rendimentos pagos pelos estados, cota-parte de 50% do Imposto Territorial Rural (ITR) devida aos municípios.

Veja aqui o quadro comparativo Fundef x Fundeb, que tem como base o parecer aprovado, em 08.12.2005, na Comissão Especial  encarregada de analisar a PEC 415/2005 na Câmara dos Deputados.

Anteprojeto

A primeira versão do texto do anteprojeto de lei que regulamenta o Fundeb, divulgada em junho, foi alterada conforme as sugestões e críticas recebidas pelo Ministério da Educação por parte das entidades representativas dos Estados e dos Municípios. A segunda versão do anteprojeto é o resultado desse debate.

As principais modificações do novo texto do Projeto de Lei são:

• Educação de jovens e adultos integrada à educação profissional;
• Garantia, para o ensino fundamental, de valores mínimos não inferiores aos praticados pelo Fundef;
• Autorização para movimentação dos recursos do Fundeb por meio de contas em bancos oficiais estaduais. [no Fundef, a movimentação é feita apenas pelo Banco do Brasil (BB); o repasse continuará sendo feito pelo BB];
• Previsão de 4 anos para exclusão gradativa de inativos e pensionistas da folha de pagamento do Fundeb;
• Aperfeiçoamento de regras de controle e fiscalização dos recursos do fundo, como a integração do Conselho do Fundeb ao Conselho Municipal de Educação nos municípios com até 50 mil habitantes;
• Exclusão do salário-educação como fonte de recursos da União que complementam o fundo, garantindo maior investimento federal na educação básica, para que fiquem resguardadas outras ações de educação.

Compare as diferenças entre as duas versões aqui.

Confira a carta assinada pelo CONSED, pela UNDIME e pelo MEC, enviada aos Prefeitos em 8 de novembro de 2005, em favor da aprovação imediata do Fundo.